PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MORADIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A preliminar de inadequação da via eleita, ao contrário do que sustenta a apelante, já foi objeto de análise por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça e esta mesma Primeira Turma, em julgados recentes, reforçou o entendimento de que o MPF tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dotados de relevância social, como é o caso dos autos. A existência de associação civil não é suficiente para afastar a legitimidade ativa do Ministério Público ou para afastar a adequação da via eleita nestas condições. II - Não se afasta a responsabilidade civil da CEF por vícios ou defeitos em imóvel ofertado no âmbito de programas habitacionais quando esta atua não apenas como uma típica instituição financeira, mas como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas, provendo moradia popular. Quando atua desta forma, cogita-se sua responsabilidade por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou em sua construção. No âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), a CEF adquire a propriedade do imóvel antes da celebração do contrato, situação que não se altera na vigência do mesmo, o que reforça a extensão da responsabilidade apontada. III - A responsabilidade da CEF nestas hipóteses é objetiva, sendo seu dever garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial são adequados para habitação, correspondendo a legítimas expectativas quanto à qualidade de sua construção, à sua durabilidade, à segurança oferecida para seus moradores, bem como em relação a seu funcionamento ou desempenho, entendido aqui como mínimas condições de conforto. IV - O fato de um programa habitacional ser destinado a uma população de baixa renda, ou mesmo o imperativo de eficiência na alocação de recursos públicos, pelo qual a oferta de imóveis mais simples ou baratos aumentaria o número de pessoas beneficiadas pelo mesmo, são fatores que não justificam a subversão dos critérios apontados, tampouco eximem o arrendante de responsabilidade por danos sofridos pelos arrendatários se decorrentes de suas escolhas gerenciais. V - Conquanto subsistam controvérsias em relação à aplicação das normas do CDC à CEF quando esta não atua nos estreitos limites das atividades típicas de uma instituição financeira, é de rigor destacar que o CDC também faz menção a serviços e órgãos públicos, artigo 4º, VII e artigo 22 da Lei 8.078/90, sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para além da mera persecução de lucro seja suficiente para descaracterizar a CEF como fornecedora nestas condições ou para afastar a configuração da relação de consumo em prejuízo dos destinatários finais de programas habitacionais. Por todas estas razões, na hipótese dos autos, é justificável, no mínimo, a aplicação analógica de dispositivos da legislação consumerista que protegem o consumidor em função de vícios ou defeitos do produto oferecido ou do serviço prestado, tais como o art. 4º, II, VII, "d", VII, art. 6º, I, III, VI, VIII, X, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 12, art. 14, art. 18, art. 20, art. 22, todos do CDC. VI - Esta percepção se reforça ao se considerar que a CEF é uma empresa pública, e como tal, compõe a administração indireta quando atua na gestão de políticas públicas. No âmbito do direito administrativo, também prevalece a responsabilidade objetiva dos órgãos da administração. VII - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo, o que pode ocorrer independentemente de culpa nos casos especificados em lei (artigos 186 e 927, caput e parágrafo único do CC). Neste diapasão, se devem ser garantidas a qualidade da construção do imóvel, sua durabilidade, a segurança e a saúde dos moradores, seu funcionamento ou desempenho adequado, estes critérios também abrangem as condições urbanísticas do local escolhido para a edificação ou aquisição do imóvel que será objeto do arrendamento. VIII - Não socorre à CEF o argumento de que o edifício em questão foi adquirido quando já existia ocupação anterior e irregular do mesmo, a ciência das condições do edifício por seus ocupantes, que não necessariamente coincidem com aqueles que vieram a ser os arrendatários, tampouco exime a CEF de responsabilidade nesta hipótese. Independentemente do contexto que justificou sua motivação, ao optar por adquirir edifício construído na década de cinquenta para lhe dar destinação residencial no âmbito do PAR, a CEF tinha ciência das suas condições de conservação, bem como da necessidade de realizar as adaptações necessárias para tais finalidades. Por esta razão, a própria apelante tratou de contratar empresa para reformar o imóvel em questão. IX - A pretensão dos arrendatários, todavia, decorre da relação jurídica direta com a CEF e não está condicionada a eventual responsabilidade da empresa contratada para a realização de reformas. Nestas condições, se assim entender pertinente, cabe à CEF exercer eventual direito de regresso contra a empresa contratada em ação própria, fundamentada em relação jurídica estranha aos arrendatários. X - O fato de ser proprietária dos imóveis enquanto perdura o arrendamento residencial também não exime a CEF de garantir que os mesmos apresentem condições adequadas de habitação para serem oferecidos no âmbito do PAR. A própria argumentação da apelante aponta que o edifício tem construção antiga e, em função disso, tenta relativizar a expectativa dos moradores em relação à sua funcionalidade e condições de habitação. Estes argumentos equivalem a reconhecer que os vícios apontados na perícia são anteriores à assinatura dos contratos de arrendamento residencial, não cabendo ao condomínio, administrado por empresa contratada pela própria apelante, ou aos condôminos arcar com os custos para reformar o imóvel. XI - A exemplo da empresa contratada para a reforma do edifício, nada impede que a CEF acione a empresa contratada para administrar o condomínio se entender que houve negligência ou inadimplemento em relação às obrigações contratadas entre ambas. Por todas essas razões, é um paroxismo cogitar a existência de responsabilidade eterna da CEF quando tinha total conhecimento das condições do imóvel que adquiriu e vinculou ao Programa de Arrendamento Residencial, quando ainda vigente o arrendamento residencial, quando mantida sua propriedade dos imóveis. XII - É certo que o artigo 473, § 2º do novo CPC dispõe ser vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Não há, porém, norma correspondente no CPC de 1973 e, ainda que fosse o caso, se o perito emite juízo para além de suas atribuições, como a respeito do direito aplicável ao caso, notadamente em decorrência de questões elaboradas pelas partes, o juízo a quo não está adstrito às suas valorações ou conclusões em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC. Por estas razões, não se cogita, em absoluto, da nulidade da perícia produzida nos autos, garantido o contraditório e prestados todos os esclarecimentos requeridos pelas partes. XIII - A perícia apontou que o imóvel tem um único elevador inoperante, com problemas crônicos comprometendo seu funcionamento regular, o que motivou a própria intenção da apelante de contratar a instalação de um novo elevador, além de reconhecer que houve realização incorreta ou insuficiente de obras corretivas da impermeabilização do edifício, apontando o comprometimento da vedação e revestimento do edifício por vazamentos, manchas, corrosão de armaduras, desgaste de pintura, entre outros. A perícia apontou ainda a ausência de correta instalação, manutenção e/ou conservação das instalações elétricas, hidráulicas, de combate a incêndio e descargas atmosféricas. XIV - Não restam dúvidas de que os imóveis oferecidos no âmbito do PAR aos arrendatários encontram-se em condições precárias, denotando negligência e/ou imperícia generalizadas desde a decisão de adquirir os mesmos até a decisão de sanar os vícios em questão. Nestas condições, eventual conduta dos moradores para ampliar os danos tem relevância reduzida diante da extensão dos danos e da responsabilidade da CEF no caso em tela. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. XV - Apelação improvida.