PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. GARANTIA POR SEGURO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECAS ANTERIORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE GARANTIAS. DISCUSSÃO DA HIPOTECA LEVARIA À AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se a execução devidamente garantida por seguro. Houve ainda parcelamento do débito. Há ainda hipoteca vinculada à obrigação que resultou na CDA. Tal garantia real não emanou de ato Juízo da execução fiscal, motivo pelo qual descabido sua decisão a respeito do negócio jurídico que ensejou a hipoteca discutida, até mesmo porque significaria ampliação indevida em relação ao objeto lide. 2. A garantia real vincula uma coisa determinada ao cumprimento da obrigação, motivo pelo qual impossível vislumbrar excesso de garantia ou bis in idem, sendo certo ainda que a situação dos autos impede justamente a execução da hipoteca. Eventual desfazimento judicial da hipoteca dependeria de demanda própria para tanto, com o devido contraditório entre as partes envolvidas no negócio jurídico. 3. "Nos termos do art. 8º da Lei nº 11.941/2009, a inclusão de débitos no âmbito de seu parcelamento não implica novação. Isso significa que a dívida transferida do REFIS para o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 trata da mesma dívida. Assim, mantida a dívida original, permanecem as obrigações acessórias, no caso, o contrato de hipoteca celebrado entre as partes" (REsp 1480781/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). 4. Recurso desprovido.