EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVIMENTO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. - O v. acórdão embargado, de fato, contém omissão a respeito dos pleitos ministeriais. - Em relação às penas por litigância de má-fé, são devidas porque a parte autora alegou haver realizado requerimento administrativo também em seu favor - e não apenas em relação aos filhos do falecido - mas realidade não o fez. O envelope de f. 23 nada comprova e no extrato do CNIS a f. 75 da autora não consta pleito rejeitado de pensão por morte. - Aplica-se, à espécie, a regra do artigo 17, I e II, do CPC/73. Condenada a parte autora a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa por litigância de má-fé. - Quanto aos honorários de advogado, dadas as particularidades da causa, devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, observada a súmula nº 111 do STJ, ante a ausência de requerimento administrativo por parte da autora. - O INSS impugnou o pedido da autora em contestação e em recurso, de modo que não seria pertinente a isenção dos honorários de advogado. E a fixação do percentual em 5% (cinco por cento) atende ao pedido recursal da própria autarquia previdenciária. - Embargos de declaração providos.