PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, INC. II, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Irremediável o reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/2015. Segundo o entendimento pacificado do C. STJ, em hipóteses como essa, mostra-se imperioso declarar-se a nulidade da sentença. II- No que tange à aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, entendo que o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte. III- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. IV- A alegada incapacidade não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, nascida em 3/7/64, doméstica, é portadora de cervicalgia, lombalgia e tendinite de ombros, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Esclareceu o esculápio que a autora "desde 2002 passou a apresentar dores em região cervical, lombar, ombros e joelhos direito e esquerdo que a impediram de laborar normalmente. Relata fazer uso de mediação para o controle do quadro doloroso de forma irregular e que no momento não faz nenhum tipo de tratamento que vise a sua reabilitação" (fls. 98) e que, com base nos elementos e fatos expostos, "Não existe redução da capacidade laborativa do ponto de vista ortopédico neste momento. Não há incapacidade para a vida civil. Não necessita de perícia em outra especialidade. Não há incapacidade para a vida independente" (fls. 105). Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, não há como possa ser deferido o benefício pleiteado. V- Preliminar de sentença extra petita acolhida. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a R. sentença. Nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, pedido julgado improcedente.