CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece prosperar a preliminar de julgamento extra petita, pois as condições da ação constituem questões de ordem pública que podem ser apreciadas de ofício pelo Magistrado a qualquer momento e grau de jurisdição. A discussão acerca do preenchimento dos requisitos da ação executiva diz respeito a verificação da existência de interesse processual, na modalidade adequação, uma das três condições da ação exigidas pelo Código de Processo Civil/73. Em outras palavras, verifica-se se a parte exequente ajuizou a ação adequada à busca da sua pretensão. Inexistindo título executivo extrajudicial, por ausência de seus requisitos, a ação executiva não é adequada à pretensão do autor de obter a satisfação do seu crédito (inadequação da via eleita). 2. Consoante art. 586, caput, do Código de Processo Civil/73, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. E, nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil/73, para o instrumento particular possuir eficácia executiva é exigida a assinatura do pelo devedor e de por duas testemunhas, assim como que nele conste a obrigação de pagar quantia determinada. Neste ponto, é de se ressaltar que, no caso de concessão de crédito rotativo, o valor constante no contrato corresponde ao valor que foi colocado à disposição do mutuário, porém não há como se aferir do contrato o valor que foi efetivamente utilizado por ele. É diferente do caso de contrato de empréstimo, em que o valor constante no contrato é exatamente o valor entregue ao mutuário, razão pela qual o contrato já apresenta, por si só, liquidez. Foi por esta razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 233 e consolidou o entendimento há muito adotado pelos Tribunais no sentido de que "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". O mesmo ocorre com a nota promissória decorrente do contrato de crédito rotativo, que, nos termos da súmula nº 258 do Superior Tribunal de Justiça, "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". 3. No caso dos autos, a exequente ajuizou a execução de título extrajudicial nº 97.0024216-1, em apenso, com base (i) no Contrato de Crédito Rotativo para pessoa jurídica, intitulado "CHEQUE AZUL EMPRESARIAL", firmado entre as partes em 11/09/1996 (fls. 14/19 dos autos da execução), e; (ii) na Nota Promissória vinculada ao mencionado contrato (fl. 20 dos autos da execução). Conforme consta em sua cláusula primeira, o referido contrato prevê a concessão, pela instituição financeira, de crédito rotativo no limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Assim, a exequente disponibilizou um limite de crédito na conta corrente da empresa executada CARGO ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA. para possibilitar tanto o pagamento de cheques apresentados com insuficiência de fundos como qualquer valor que a executada tenha autorizado a ser debitado na conta corrente nº 00000030-1, mantida junto à agência da CEF. Assim, é certo que o contrato que instruiu a execução embargada é um contrato de crédito rotativo vinculado à conta corrente. Também é evidente a ausência de liquidez do contrato, porquanto dele não é possível se depreender o valor que foi efetivamente utilizado pelo mutuário. Vale dizer, o contrato não especifica o valor exato do débito. 4. Assim, deve ser mantida a extinção da execução de título extrajudicial nº 97.0024216-1, em relação a todos os executados, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, por ausência de interesse processual na modalidade adequação. 5. Com efeito, os honorários advocatícios são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, nos termos do artigo 20, "caput", do Código de Processo Civil de 1973. Assim, nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, há que se observar, na fixação dos honorários, o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas decorrentes do processo aquele que deu causa à sua instauração. 6. Na hipótese dos autos, foi a parte exequente quem deu causa à extinção do feito, por ausência de condições da ação, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973, ao ajuizar ação inadequada a satisfação da sua pretensão. Logo, cabe a ela arcar com os honorários advocatícios. Apenas para que não se alegue omissão, consigno ser irrelevante o fato da execução de título extrajudicial ter sido ajuizada antes da edição das súmulas nºs 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque sempre existiu o requisito da liquidez para ajuizamento da ação executiva, conforme se depreende do art. 586 do Código de Processo Civil de 1973. As súmulas não inovaram no ordenamento, criando um novo requisito - até porque não poderiam fazê-lo -, apenas consolidaram uma orientação interpretativa. Foi a exequente quem ajuizou a ação executiva, sem se atentar para os seus requisitos legais, ensejando a sua extinção. 7. No que diz respeito ao valor dos honorários advocatícios, verifico que, em se tratando de embargos à execução, não há condenação propriamente dita, por se tratar de demanda desconstitutiva. Assim, a regra aplicável é a do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil e, no arbitramento, não está adstrito o Magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa - ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade. Assim, considerando a simplicidade da causa e a singeleza do trabalho realizado, fixo-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido apenas para reduzir a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto.