AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MUTUO. BENEFÍCIO DE SEGURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A pretensão consignatária formulada teve como fundamento a alegação de recusa imotivada e inércia da CEF no recebimento das parcelas do contrato de mutuo com o abatimento da indenização securitária decorrente do falecimento do ex-cônjuge da agravada, mantendo o débito integral das parcelas do financiamento na sua conta corrente mesmo após comunicada a respeito do sinistro. 2. Não colhe a pretensão a agravada de se exonerar in limine da discussão envolvendo a recusa do pagamento da indenização pela cobertura contratada, mediante a consignação das parcelas sem o percentual referente à participação de seu ex-cônjuge falecido. 3. Não verifico a presença dos requisitos autorizadores da cognição, a saber, a recursa injustificada da credora no recebimento do pagamento com o abatimento da indenização referente à cobertura securitária. 4. A condição da CEF de Estipulante não induz à sua obrigação contratual de honrar o pagamento da cobertura securitária, imputável tão somente à Seguradora Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos termos do contrato de seguro firmado entre as partes. 5. Os documentos de fls. 64/65 (Declaração de Causa Mortis pelo Médico Assistente) e 104 (Negativa de Cobertura da Sul América) comprovam que a CEF se desincumbiu de sua obrigação contratual de comunicar o sinistro à Seguradora, afastando, assim, a alegada inércia no cumprimento do contrato de seguro firmado. 6. Não compete a CEF a deliberação acerca da inocorrência ou não da hipótese de exclusão de cobertura invocada pela companhia seguradora para negar a indenização securitária contratada, tratando-se de questão passível de discussão, de modo incidente, na via da consignatória, circunstância, contudo, que não autoriza, por ora, o reconhecimento in limine da correção dos valores consignados. 7. Agravo de instrumento provido.