EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, § 6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. STJ. RESP 1.400.287/RS. ARTIGO 543-C DO ANTIGO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inicialmente, importa observar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na verdade, no que toca à alegação de coisa julgada e possível prequestionamento, pretende, a União, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 3. Acresça-se, a propósito, que a questão ora ventilada, acerca da situação das corretoras e administradoras de seguros frente ao disposto no artigo 18 da Lei nº 10.684/03, que determinou a majoração das alíquotas da COFINS incidente sobre as receitas das empresas constantes no rol fixado pelo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, a qual, com efeito, foi recentemente pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do disposto no artigo 543-C, do antigo CPC, no REsp 1.400.287/RS, restou exaustivamente examinada no acórdão ora atacado, onde lá remanesceu assentado que "não cabe confundir as 'sociedades corretoras de seguros' com as 'sociedades corretoras de valores mobiliários' (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os 'agentes autônomos de seguros privados' (representantes das seguradoras por contrato de agência). As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91 - REsp 1.400.287/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/04/2015, DJe 03/11/02015. 4. Nesse exato andar, subsistiu ainda assinalado que "impende anotar, ainda, que as autoras possuem, como objeto social, conforme o disposto nas cláusulas terceira e segunda, respectivamente, dos seus estatutos, 'a administração e corretagem de seguros de ramos elementares, vida, capitalização e planos previdenciários e saúde.' - cópia às fls. 22 e ss. dos autos -, e 'a corretagem de: seguros dos ramos elementares, vida, capitalização, planos previdenciários, saúde, assistência médica e odontológica, consórcios, leasing e financiamentos.' - fls. 26 e ss., não se confundindo, assim e em nenhum momento, com as denominadas sociedades corretoras ou com agentes autônomos de seguros, estes sim alcançáveis pela nova alíquota firmada na referida Lei nº 10.684/03, em seu artigo 18.". 5. A final, cumpre observar que já à inicial, e repisado em sua apelação de fls. 399 e ss., as autoras retomaram a insurgência quanto à equiparação da alíquota estendida às instituições financeiras, ora posta a exame, não prosperando o argumento proposto pela União de que a matéria não foi devolvida a exame desta C. Corte face à ocorrência de coisa julgada material, tendo havido, com efeito, tão somente uma adequação do julgado diante do disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, aplicável à espécie, considerando o decidido no referido REsp 1.400.287/RS. 6. Embargos de declaração rejeitados.