APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE COMPROVADA. TEMPO RECONHECIDO NÃO SERVE COMO CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS DE OFÍCIO. - Considerando a data do início de benefício (18/06/2013), a data da sentença (14/04/2016) e o maior valor do salário de benefício possível, bem como, que o Novo Código de Processo Civil afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015), de plano, verifica-se que a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo, a condição de rurícola do cônjuge, pode estender-se a esposa. A C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, admite o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. - A norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). - No caso, as provas documentais são robustas e suficientes, e não deixam dúvidas que a autora nasceu e foi criada em ambiente rural, trabalhando ao lado de sua família no campo, como é comum acontecer na zona rural, continuando a trabalhar na lavoura, ao lado de seu marido, após se casar, no ano de 1983, até iniciar atividade laborativa urbana. As declarações das testemunhas foram ao encontro das provas materiais, ratificando-as, preenchendo suas lacunas, inexistindo quaisquer provas em contrário. - Ocorre que, a partir da vigência da Lei 8.213/1991, ou seja, 24/07/1991, não é possível reconhecer o período posterior a esta data exercido como trabalhadora rural sem registro, mesmo para segurado especial, para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, se ausente o recolhimento de contribuições previdenciárias correspondentes, como é o caso. - A par disso, embora se reconheça que a autora desenvolveu atividade rural, como segurada especial, no período de 05/03/1974 a 23/07/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, tal período não pode ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. - Somando-se o tempo reconhecido (de 05/03/1974 a 23/07/1991, equivalente a 17 anos, 04 meses e 19 dias) com o período incontroverso de 15 anos, 05 meses e 28 dias, tem-se que, na data do requerimento administrativo (18/06/2013), a autora contava com tempo de contribuição (32 anos, 10 meses e 07 dias) e carência (acima de 180 contribuições) suficientes para concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral. - Tendo o INSS decaído da maior parte, as verbas de sucumbência devem ser mantidas nos termos da sentença. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários legais especificados de ofício.