PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CAIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR COM CARTA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Na sentença, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da CEF. 2. Caso em que se firmou contrato de consórcio imobiliário com a Caixa Consórcios S/A, por intermédio da Caixa Econômica Federal, a qual fez a oferta e venda do produto. 3. Apesar de a Caixa Econômica Federal e a Caixa Consórcios S/A terem personalidades jurídicas próprias, impõe-se a preservação dos direitos do consumidor, aplicando-se a teoria da aparência, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. 4. A par disso, verifica-se que em contestação a CEF pede, com esteio no art. 47, do CPC/73, a formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Consórcios, pretensão que contou com a aquiescência do autor, manifestada em réplica. Não obstante isso, o Juízo entendeu pelo caminho da extinção do feito, sem atentar para a possibilidade de saneamento do feito, não obstante provado em embargos de declaração. Destarte, reconhecida a legitimidade da CEF para compor o polo passivo da lide, caberá ao juízo decidir sobre a formalização do litisconsórcio, à luz do art. 47, do CPC/73 (atual art. 115). 5. Apelação provida.