PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. - É nula a sentença na parte em que condicionou a concessão, pelo INSS, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao preenchimento de todos os requisitos legais. Ora, o objeto da presente ação é, exatamente, a concessão pelo Poder Judiciário da aposentadoria pleiteada na inicial, não sendo lícito, pois, ao juiz determinar que o INSS conceda o benefício, caso a parte autora tenha preenchido todos os requisitos. Ao contrário, estando o julgador diante de todos os elementos à análise do pedido, é sua obrigação legal proceder à entrega completa da prestação da tutela jurisdicional, cabendo a ele - juiz - analisar o preenchimento pelo segurado de todos os requisitos legais ao deferimento do benefício. - No caso em questão, a sentença reconheceu os períodos de 01/04/1991 a 22/06/1993, 03/01/1995 a 18/09/1995, 01/10/1995 a 22/10/1996 e de 18/11/2003 a 16/10/2006 como atividade especial, deixando de considerar atividade especial os demais períodos elencados na inicial: 28/10/1974 a 11/01/1975, 13/01/1975 a 31/05/1975, 02/06/1975 a 31/10/1975, 01/11/1975 a 18/01/1976, 01/02/1976 a 31/12/1980, 02/01/1981 a 20/04/1983, 01/04/2000 a 16/10/2006 e de 01/01/2008 a 22/06/2010, uma vez que os períodos de 02/05/1983 a 30/05/1986, 01/06/1986 a 08/02/1987, 01/05/1987 a 19/07/1987, 21/07/1987 a 27/03/1991, 01/07/1993 a 08/09/1993 e de 20/06/1994 a 21/09/1994 já foram reconhecidos administrativamente, conforme fls.70/76. Períodos de 28/10/1974 a 11/01/1975, 13/01/1975 a 31/05/1975, o autor comprova sua atividade insalubre, como trabalhador da cultura da cana-de-açúcar, de acordo com a CTPS às fls.20/29. Períodos de 01/11/1975 a 18/01/1976, 01/02/1976 a 31/12/1980, 02/01/1981 a 20/04/1983, o autor comprova sua atividade insalubre, como trabalhador da cultura da cana-de-açúcar, de acordo com a CTPS às fls.20/29 e formulários de fls.33/35. - Em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários. Contudo, tratando-se de atividade em agropecuária, expressamente prevista como insalubre no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, com presunção da especialidade até 10/12/1997 (Lei 9.528/97), e de trabalhadores da lavoura canavieira, em que o corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade, utilização de defensivos agrícolas, e com exposição à fuligem, é devida a contagem especial. - Períodos de 01/04/2000 a 17/11/2003 e de 01/01/2008 a 22/06/2010, o autor comprova sua atividade insalubre, como motorista, de acordo com os PPP's de fls. 50/53, no entanto, não consta exposição a fatores de risco e o laudo técnico de fls. 433/456, informando exposição ao agente ruído de 86dB, em 01/04/2000 a 17/11/2003, abaixo do limite permitido ao enquadramento em atividade especial. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - Neste sentido, são especiais os períodos 28/10/1974 a 11/01/1975, 13/01/1975 a 31/05/1975, 01/11/1975 a 18/01/1976, 01/02/1976 a 31/12/1980 e de 02/01/1981 a 20/04/1983. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos aqui comprovados, somados aos reconhecidos em sentença - 01/04/1991 a 22/06/1993, 03/01/1995 a 18/09/1995, 01/10/1995 a 22/10/1996 e de 18/11/2003 a 16/10/2006 e administrativamente - 02/05/1983 a 30/05/1986, 01/06/1986 a 08/02/1987, 01/05/1987 a 19/07/1987, 21/07/1987 a 27/03/1991, 01/07/1993 a 08/09/1993 e de 20/06/1994 a 21/09/1994, totalizam menos de 25 anos de labor em condições especiais, 23 anos e 22 dias, razão pela qual o autor não faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Sentença parcialmente anulada de ofício. Apelação do autor parcialmente provida.