CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPRESCRIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. IMPROVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. - Não conheço do agravo retido interposto pela UNIÃO (fls. 178/185), eis que não requerida expressamente sua apreciação, a teor do que preleciona o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. - Quanto ao agravo retido do ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 158/164), entendo que são imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. O fundamento desse entendimento está na circunstância de que a tortura representa violação direta à dignidade humana, a qual, como direito humano que é, tem as características de ser inata, universal, absoluta, inalienável e imprescritível. - A responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto prescinde de dolo ou culpa. No caso de dano moral, os atos estatais devem atingir os direitos da personalidade. - No caso dos autos, estão presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da União pelos danos morais sofridos pelo autor. - O direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticos encontra arrimo na Lei n. 10.559/02, trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado. - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em prisões e torturas. - De acordo com o E. Superior Tribunal de Justiça o quantum deve ser arbitrado de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e solidariedade. Precedentes daquele Tribunal destacam que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis. Entretanto, isto não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. Diante de tais preceitos, e, no caso específico, à vista de toda a situação, excepcionalmente, entendo razoável o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor determinado na r. sentença "a quo". - A correção monetária será calculada, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ), na forma da Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalto, todavia, que a data do evento danoso deve ser considerada como a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05/10/1988, quando se reconheceu o direito à anistia aos que, no período de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Carta, foram atingidos por motivação política oriunda de atos de exceção (o § 1º do Artigo 8º do ADCT prescreve que o disposto no referido artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição). - Juros em 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC. Ressalve-se que a correção monetária não incide no último período, porque é fator que já compõe a referida taxa. - Agravo retido interposto pela UNIÃO não conhecido. Agravo retido do ESTADO DE SÃO PAULO e recurso de apelação da UNIÃO E ESTADO DE SÃO PAULO improvidos.