CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - O art. 20 da Lei Assistencial, com redação fornecida pela Lei nº 12.435/2011, e o art. 1º de seu decreto regulamentar estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1º de janeiro de 1998, pelo art. 1º da Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 anos, através do art. 34 da Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, mantida, inclusive, por ocasião da edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. 2 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 3 - O impedimento de longo prazo, a seu turno, é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10º). 4 - A incapacidade exigida, por sua vez, não há que ser entendida como aquela que impeça a execução de todos os atos da vida diária, para os quais se faria necessário o auxílio permanente de terceiros, mas a impossibilidade de prover o seu sustento por meio do exercício de trabalho ou ocupação remunerada. 5 - O laudo pericial diagnosticou o autor como portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC - e Enfisema Pulmonar. De acordo com o profissional médico, "o objetivo prioritário do tratamento contra a DPOC é evitar ou retardar a sua progressão, contando com o apoio do médico pneumologista, nutricionista, fisioterapeuta e educador físico". O experto concluiu que o autor "não tem condições de retornar ao mercado de trabalho", e que se encontra "total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas". Evidenciado, portanto, o impedimento de longo prazo, nos termos estabelecidos pela legislação de regência. 6 - O autor, no intuito de obter o benefício assistencial, apresentou requerimento administrativo em 26/04/2011 e 21/08/2012, tendo sido ambos indeferidos pelo mesmo motivo, ou seja, ausência de incapacidade para a vida e para o trabalho. Em 25/02/2013, socorreu-se do Judiciário. A Autarquia Previdenciária, em sede de contestação, limitou-se a defender a tese de que "não há incapacidade para o trabalho", e que por essa razão, improcede o pedido de concessão do amparo social à pessoa portadora de deficiência. 7 - Intimado a manifestar-se sobre o laudo médico-pericial e sobre o relatório socioeconômico, o INSS não teceu qualquer consideração, e, sobrevindo a sentença de procedência do pedido, apresentou, nas razões de apelação, impugnação genérica. 8 - Em momento algum, seja na via administrativa, seja na judicial, houve insurgência específica quanto à condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, motivo pelo qual se afigura incontroversa a comprovação de tal requisito. Logo, constatado, por meio de perícia médica judicial, o impedimento de longo prazo, conclui-se que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, porquanto suficientemente demonstrado o enquadramento nas exigências legais para a sua concessão. 9 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A r. sentença fixou o termo inicial na data do indeferimento administrativo (20/09/2012). Logo, adequando-se o precedente do STJ com a aplicação do princípio do non reformatio in pejus, a r. sentença deve ser mantida como proferida. 10 - No tocante à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora, o pedido autárquico não diverge do quanto estabelecido na sentença proferida em 1º grau de jurisdição. 11 - Constatados, mediante exame médico-pericial e estudo social, o impedimento de longo prazo e o estado de hipossuficiência econômica da parte autora, de rigor o deferimento do pedido. 12 - Apelação do INSS desprovida.