EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. GARANTIA BILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 e seguintes do novo Código de Processo Civil, foram opostos já sob a égide do novo Código de Processo Civil. Nos termos do citado artigo, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. Nos termos do que estabelece o artigo 11, § 2º da Lei nº 6.830/84, a penhora efetuada em dinheiro será convertida em depósito. Como sabido, o depósito judicial é garantia bilateral da demanda, que, a depender do resultado final da ação, poderá ser levantado pelo contribuinte ou convertido em renda em favor do Fisco. Trata-se de medida acautelatória com o intuito de garantir a efetividade da execução fiscal, devendo, por tal razão, permanecer à disposição do Juízo até que se defina a quem assiste razão. Tal providência, aliás, assegura às partes o direito legal de retornarem ao estado em que se encontravam, isto é, de terem os valores à disposição se confirmada ou revogada sentença. 3. Ausente o trânsito em julgado da decisão que acolheu os embargos à execução, resta inviável o cancelamento da constrição, devendo os valores bloqueados permanecer em conta judicial até a deliberação definitiva acerca do débito. 4. Existência de omissão no decisum quanto à fixação dos honorários advocatícios. 5. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a natureza contenciosa da medida processual. 6. No caso de oposição de embargos, bem como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade por pessoa física incluída no polo passivo da execução, esta teve que efetuar despesas e constituir advogado para defender-se de execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas por força do princípio da causalidade, segundo o qual, compete àquele que deu causa ao ajuizamento indevido arcar com os ônus de sucumbência. 7. No caso dos autos, os embargos à execução foram acolhidos para o fim de excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, o que autoriza a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios. 8. Levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar que atende aos parâmetros fixados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Embargos de declaração acolhidos em parte tão somente para estabelecer a fixação dos honorários advocatícios.