MANDADO DE SEGURANÇA. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. PRESENÇA DO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NO SETOR DE CONTROLE DE QUALIDADE. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO 387/2002 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. CABIMENTO. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART.24 E 6º DA LEI 3.820/60; DEC nº 85878/81, § 1º). 1. A Resolução n 387 de 13 de dezembro de 2002, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia que estabelece competência privativa do farmacêutico o exercício das atividades que envolvem processo de fabricação, como gerenciar a qualidade na indústria farmacêutica está em sintonia com os dispositivos legais (art.24 e art. 6º da Lei nº 3.820/60; Dec. nº 85878/81, § 1º). 2.Tratando-se de indústria de fabricação de produtos farmacêuticos, comercialização, importação e exportação, de produtos próprios e de terceiros, tais como: "produtos farmacêuticos, alopáticos, homeopáticos, veterinários, odontológicos, alimentícios, dietéticos, de higiene, de toucador, cosméticos, perfumes saneantes, fitossanitários, insumos farmacêuticos, drogas e correlatos, ervas para infusão, óleos de plantas (...)", onde se fabrica, manipula medicamentos a presença do profissional farmacêutico é indispensável, principalmente no setor de controle de qualidade onde se visa à proteção da saúde pública. 3.Apelação e remessa oficial providas.