PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. RE 870.947. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou incapacidade parcial e definitiva, por ser o autor portador de patologia na coluna que o levou a intervenção operatória, em duas ocasiões diferentes. Afirmou: "as restrições abrangem atividades que exijam: esforços físicos, ortostatismos prolongados, deambulações em excesso (etc). Vale dizer que o autor trabalha como fiscal de campo (ou seja, sempre deambulando e em ortostatismos recorrentes)". 3. Embora a incapacidade não seja total, deve-se considerar que o perito concluiu ser a incapacidade definitiva. Tendo em vista a idade do autor, atualmente 56 anos, as funções já exercidas em sua vida profissional (trabalhador rural, retireiro, serviços gerais, operário, embalador, feitor e fiscal de campo), bem como as peculiaridades de seu quadro clínico, improvável a reabilitação profissional para atividades que não demandem esforço físico ou muito tempo em pé, devendo ser mantida a aposentadoria por invalidez. 4. Quanto à data do início do benefício, segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial, a data da ciência/juntada do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 5. Contudo, como a incapacidade do autor é parcial, e o benefício é cabível em razão das suas condições pessoais, há de ser pago o auxílio-doença desde 16/10/2012, quando o perito judicial verificou a incapacidade parcial do autor, com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio-doença em 13/03/2015 (vide CNIS), nos termos do caput do art. 43 da Lei n. 8.213/91. 6. Não é possível a DIB da aposentadoria por invalidez ser da alta médica em 24/02/2011, porque o perito constatou a incapacidade a partir de 16/10/2012, data da primeira operação conforme relatório do hospital, nem da perícia de fls. 71/76, porque nesta, realizada em 14/02/2011, a conclusão foi pela incapacidade parcial e temporária. 7. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Contudo, considerando o julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947 (que trata da correção monetária e juros de mora na fase de conhecimento), deverá ser observado o entendimento firmado. 8. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.