ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO-GARANTIA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO É ANTERIOR A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. RECONHECIDO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL E RECURSO PROVIDO. - Discute-se nos autos o direito da União de receber a garantia ofertada. A decretação da liquidação extrajudicial da seguradora produziu efeitos imediatos, como o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda. Questiona-se em que momento se deu o sinistro, visto que o dever de pagar a apólice surgiu com a sua ocorrência. - Não há de se confundir o momento em que ocorre o sinistro, representado pelo descumprimento de cláusulas contratuais, com o processo administrativo, cujo objetivo foi apurar a ocorrência do inadimplemento que motivou a rescisão. Outra coisa é a garantia prevista no contrato administrativo para propiciar à administração a devida indenização pelo referido descumprimento, a qual, prevista no contrato de seguro, rege-se pelo Código Civil, ao passo que o distrato é ato de natureza desconstitutiva e está disciplinado, sobretudo, na Lei de Licitações. - O sinistro, do qual nasceu a obrigação do cumprimento da apólice, deu-se em 03.11.2005, 28.10.2005, 10.08.2006, 28.12.2006 e durante o mês de julho de 2006. Todavia, a decretação da liquidação extrajudicial, onde foi reconhecido o vencimento antecipado das obrigações, sucedeu-se em 11.07.2007, posteriormente à data do sinistro. Em consequência, é de se reconhecer o direito de indenização à União estipulada no contrato de seguro. O valor referido na apólice de seguros deverá ser corrigido monetariamente, bem como sobre ele incidirão juros de mora. - Considerados o valor atribuído à demanda, o trabalho realizado, a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o montante da condenação. - Apelação e remessa oficial providas.