ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de obter a liberação dos valores recebidos pelo impetrante a título de aposentadoria, na conta corrente que explicita. - No caso concreto, relata a parte autora que foi decretada a indisponibilidade dos bens de todos os integrantes da diretoria da empresa Interbrazil Seguradora S/A, em razão da sua liquidação extrajudicial promovida pela Superintedência de Seguros Privados -SUSEP, o que resultou na indisponibilização dos proventos em debate. Noticia que, embora tenha sido eleito para integrar o Conselho Administrativo da citada companhia, não chegou a ocupar tal posto, visto que não houve a homologação da eleição pela SUSEP tampouco a instalação do conselho. Verifica-se que o impetrante recebe os proventos de sua aposentadoria (benefício n.º 127.812.512-1) no Banco Nossa Caixa, conta corrente n.º 01-000.311-7, informação corroborada pela correspondência encartada, na qual o gerente da instituição financeira confirma tratar-se de conta referente ao recebimento de parcelas de aposentadoria, bem como a determinação do bloqueio de quaisquer valores que ingressarem na conta. Nesse contexto, afigura-se correta a sentença, ao afirmar que ...os proventos de aposentadoria, assim como o salário, por terem caráter alimentar, não podem ser bloqueados e conceder a segurança requerida. Precedentes. - É de ser mantido o provimento de 1º grau de jurisdição, ao afastar a indisponibilidade dos valores recebidos a título de aposentadoria (benefício n.º 127.812.512-1), depositados em nome do impetrante, na conta corrente n.º 01-000.311-7, da agência Uberlândia/MG, do Banco Nossa Caixa. - Remessa oficial a que se nega provimento.