PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUTOS QUÍMICOS. RECONHECIEMNTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO ("PEDÁGIO") E IDADE MÍNIMA IMPLEMENTADOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS DE FORMA CUMULATIVA E A QUALQUER TEMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 30/04/1979 a 09/09/1980, 02/01/1981 a 30/09/1983, 01/10/1983 a 30/09/1984, 01/10/1984 a 09/05/1986, 06/07/1987 a 12/01/1989, 28/01/1989 a 31/03/1989, 19/09/1989 a 18/12/1990, 03/05/1991 a 01/09/1995 e 09/09/1996 a 26/08/1998. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedente do C. STJ. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 13 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - A autarquia previdenciária reconheceu, por ocasião do requerimento formulado em sede administrativa, a especialidade do labor desempenhado nos períodos de 06/07/1987 a 12/01/1989, 28/01/1989 a 31/03/1989 e 03/05/1991 a 30/09/1993 ("resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição"), motivo pelo qual referidos lapsos devem ser tidos, na verdade, como incontroversos. 15 - Quanto aos períodos de 30/04/1979 a 09/09/1980, 02/01/1981 a 30/09/1983, 01/10/1983 a 30/09/1984 e 01/10/1984 a 09/05/1986, a CTPS revela que o autor trabalhou na função de "Vigilante" para as empresas "SITESE - Sistemas Técnicos de Segurança S/C Ltda" e "La Guardiã - Vigilância e Segurança S/C Ltda". Consta, ainda, dos autos, declarações emitidas por ambas as empregadoras, atestando que era "autorizado o Porte de Arma de fogo no exercício da função". 16 - No que diz respeito ao período de 19/09/1989 a 18/12/1990, laborado junto à empresa "Dollo Textil S/A", o formulário DSS - 8030 aponta que o autor desempenhou a função de "Porteiro/Vigia", a qual "tinha por finalidade controlar a entrada e saída de pessoas que visitavam a empresa e fazer rondas nas dependências da mesma, desta forma, zelar pelo patrimônio da empresa", com exposição a "risco de vida". 17 - No tocante ao período de 09/09/1996 a 26/08/1998, trabalhado na empresa "Sé S/A Comércio e Importação (Comércio Varejista)", o formulário DSS - 8030 indica que o autor exerceu a função de "Porteiro de Pessoal", na qual "controlava a entrada e saída de funcionários e autorização dos visitantes e promotores". 18 - A profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins, é considerada de natureza especial durante todo o período a que está a integridade física do trabalhador sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bem alheio e inibir eventual ação ofensiva, inclusive com a possibilidade de resposta armada. 19 - Alie-se como robusto elemento de convicção, nesse sentido, a reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, mesmo não fazendo menção a uso de armas. 20 - Ademais, reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa. 21 - Por fim, quanto ao período de 01/10/1993 a 01/09/1995, laborado na empresa "União Fabril de Americana Ltda", a documentação acostada (formulários DIRBEN - 8030 e Laudo de Avaliação Ambiental) revela que o autor exerceu a função de "Operador de Máquina de Produção", no setor "Tinturaria", sendo que "suas atividades consistiam em preparar os tecidos que seriam acabados na máquina rama, (...) detectar problemas de operações ou produtos químicos relativos ao acabamento", dentre outras, com exposição a "calor e ruído e produtos químicos tipo enzimas e cloreto de sódio". 22 - No caso, o Laudo Técnico apresentado permite o reconhecimento da especialidade do labor em razão da exposição ao agente agressivo ruído - setor de tinturaria: acima de 80 dB(A) - somente até a data de sua elaboração, ou seja, até 21/06/1993. Todavia, restou suficientemente demonstrada a exposição aos produtos químicos mencionados em ambos os documentos (ácido acético, fórmico e clorídrico), de modo habitual e permanente, sendo possível, assim, o reconhecimento da especialidade do labor, de acordo com o código 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 23 - Enquadrados como especiais os períodos de 30/04/1979 a 09/09/1980, 02/01/1981 a 30/09/1983, 01/10/1983 a 30/09/1984, 01/10/1984 a 09/05/1986, 19/09/1989 a 18/12/1990, 01/10/1993 a 01/09/1995 e 09/09/1996 a 26/08/1998. 24 - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então, assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 25 - O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 26 - Procedendo ao cômputo da atividade especial reconhecida nesta demanda (30/04/1979 a 09/09/1980, 02/01/1981 a 30/09/1983, 01/10/1983 a 30/09/1984, 01/10/1984 a 09/05/1986, 19/09/1989 a 18/12/1990, 01/10/1993 a 01/09/1995 e 09/09/1996 a 26/08/1998), acrescida dos períodos incontroversos constantes do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" e da CTPS, verifica-se que o autor perfazia um total de 32 anos, 02 meses e 13 dias de serviço na data do requerimento administrativo (06/05/2008) fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, uma vez cumpridos os requisitos referentes ao "pedágio" e idade mínima. 27 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 28 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 29 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser reduzida para 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 30 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.