AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RE 661.256. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. RECONHECIMENTO. REVISÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTARQUIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - Quanto à possibilidade de observância imediata de posicionamento firmado pela Suprema Corte, já se posicionou esta E. Corte Regional. Neste sentido, Jurisprudência desta E. Corte, notadamente da 3ª Seção e desta 7ª Turma. 3 - Destarte, e para reforçar o até aqui exposto, dado o efeito vinculante inerente aos julgados sob a sistemática da repercussão geral, não há, in casu, como se admitir a tese de desaposentação em favor da parte suplicante. 4 - Os períodos compreendidos entre 01/02/1973 a 10/09/1973, 22/01/1976 a 13/11/1976 e 23/11/1976 a 06/10/1978 já foram reconhecidos pela autarquia como períodos especiais, consoante demonstra o Resumo de Documentos para Cálculo de Contribuição emitido pelo INSS, às fls. 160/161, ao conceder a aposentadoria requerida em 19/08/2005. 5 - Quanto aos demais vínculos registrados na CTPS do autor, observa-se que o requerente trabalhou no "Auto Posto Xixova Ltda.", no interregno compreendido entre 01/06/1969 a 30/09/1971, exercendo o cargo de "frentista" no posto de gasolina (fl. 39). 6 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 8 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais 9 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 10 - Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (1.2.11) e nº 83.080/79 (anexo I, 1.2.10) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre, havendo, inclusive, referência expressa do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 a trabalhos permanentes expostos a "gasolina" e "álcoois", o que se constitui a essência do trabalho do frentista. 11 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos de entre 01/06/1969 a 30/09/1971. Afastada a especialidade dos demais períodos constantes da CTPS, pois não há prova do exercício de atividades consideradas nocivas à saúde. 12 - Particularmente nos interregnos em que o autor constou registrado como "motorista", somente é possível o reconhecimento do período especial para os casos em que está anotado na carteira de trabalho a sua condição de motorista de ônibus ou caminhão, é dizer, quando o condutor está vinculado ao transporte rodoviário, por ser esta a imposição trazida pelo Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Os períodos registrados em sua CTPS que reuniam tais características, portanto, passíveis de enquadramento, já restaram reconhecidos administrativamente pela autarquia, como revelam as fls. 160/161 dos autos. 13 - Assim sendo, resta evidente que os períodos especiais são insuficientes para a conversão da aposentadoria original em aposentadoria especial, dado o seu somatório inferior a 25 anos, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - Por outro lado, o pedido subsidiário de revisão para que fossem utilizados os salários de contribuição constantes do CNIS, em substituição aos supostamente equivocados utilizados pela autarquia, revela-se como pleito genérico, que não se admite no ordenamento jurídico pátrio, salvo hipóteses excepcionais previstas. Artigo 286 do CPC/1973. 16 - O recorrente, ao articular seu pedido, apenas juntou planilha constante do CNIS, trazendo determinadas competências das contribuições previdenciárias, com seus respectivos salários de contribuições e atualizações correspondentes, sem apontar com exatidão as inconsistências da autarquia para o cálculo do benefício previdenciário, o que não se afigura legítimo. 17 - A título exemplificativo, por amostragem, nota-se que a própria tabela trazida pela parte autora em sua inicial, e reproduzida em sede recursal, traz competências com valores dos salários de contribuição inferiores aos utilizados no cálculo do salário de benefício pelo INSS (pedido do autor: fl. 31 - 06/95 - salário de contribuição: R$ 553,50; e dados utilizados pelo INSS - fl. 167 - 06/95 - salário de contribuição: R$ 584,43) ou que foram descartadas pela autarquia (pedido do autor: fl. 33 - 07/99 - salário de contribuição: R$ 298,25; dados utilizados pelo INSS - 07/99 - desconsiderado) por não estarem entre os 80% maiores salários de contribuição. 18 - O recorrente não detalhou os supostos erros cometidos pela autarquia ao efetuar os cálculos para lhe conceder o benefício, motivo pelo qual, nesse ponto, permanece hígida a r. sentença proferida, que afastou aludido pleito em razão de sua generalidade. 19 - Assim sendo, apenas em razão do reconhecimento do período especial (01/06/1969 a 30/09/1971), tem a parte autora, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/1991, direito à revisão mensal inicial de sua aposentadoria, calculada de acordo com a legislação vigente à época. 20 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa, uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial. 21 - Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data da citação (20/09/2010 - fl. 217-verso), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 5 (cinco) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 22 - Na execução do julgado, deve haver a compensação dos valores pagos a título do benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em favor do autor com data de início de benefício em 19/08/2005, conforme CNIS. 23 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 25 - Diante da diversidade de pedidos trazidos a juízo (desaposentação, especialidade desde 1967, conversão em aposentadoria especial, revisão do cálculo que concedeu a aposentadoria em razão do equívoco quanto aos salários de contribuição utilizados), a autarquia decaiu em parte mínima, motivo pelo qual fica mantida a r. sentença no tocante aos honorários advocatícios, arbitrados em desfavor da parte autora no montante de R$ 800,00, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. 26- Preliminar rejeitada. Agravo interno parcialmente provido.