CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE HIPOSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. O caso dos autos se qualifica como direito à vida e à saúde, motivo pelo qual não se pode aceitar a inércia ou a omissão do Estado. 3. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), e mais do que direito social, a Constituição Federal assegurou o direito à saúde como garantia constitucional de todo brasileiro e estrangeiro, constituindo-a como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 4. É obrigação do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas doenças, em especial, as mais graves. 5. No caso, a agravante é portadora de MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO 1 (MPS1), patologia rara e extremamente grave, tornando-se necessário o fornecimento do medicamento "LARONIDASE (ALDURAZYME)", que atualmente é o único tratamento disponível de eficácia comprovada no tratamento da MPS1. Assim, constata-se que o medicamento é imprescindível à manutenção da vida da agravante; no entanto, sua formulação é complexa e, em virtude disso, é relativamente caro de ser adquirido por seus pais, os quais compõem uma família de baixa renda do interior paulista (Boituva). 6. Além disto, inexiste em princípio, no mercado, qualquer outro medicamento indicado para regressão da doença, ou ao menos, para garantir uma melhora na qualidade de vida da autora. 7. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.