CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO AZUL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Aplica-se a lei processual nova aos processos pendentes, respeitados, todavia, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas no regime do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 4. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 6. No caso dos autos, a taxa mensal de juros foi fixada em 3,35% (fl. 38). No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7. Contudo, na hipótese dos autos, embora a taxa de juros oferecida fosse maior do que a prevista no contrato anterior, observa-se que na correspondência enviada à apelada, a apelante ofereceu renovação de crédito em condições mais favoráveis, o que atraiu a apelada. Em consequência, houve a contratação de novo empréstimo, em vista da promessa de que o valor do novo contrato era suficiente para liquidação da dívida do contrato anterior, remanescendo apenas o débito do segundo contrato. 8. O princípio da boa-fé objetiva é o fundamento jurídico do direito à informação plena, inclusive sobre o preço que é pago pelo produto/serviço que se adquire. 9. Vê-se assim, no presente caso, a ocorrência de violação aos direitos do consumidor, ante a hipossuficiência da apelada a que fora induzida pela propaganda enganosa promovida pela apelante, justifica a modificação da taxa de juros do (2º) segundo contrato nos termos estabelecidos na r. sentença. 10. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 11. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros da captação em CDI, acrescido de taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (Cláusulas 17.2 e 17.3, fl. 40). Destarte, necessária a exclusão da taxa de rentabilidade e dos juros de mora que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulados com a comissão de permanência. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação improvida.