EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APRECIAÇÃO POR INSTÂNCIA, NÃO POR RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - Quanto aos honorários de advogado, a sucumbência recursal deve ser vista como um fenômeno jurídico a ser analisado por instância, não por recurso. Assim, afasta-se a redução dos honorários de advogado levada a efeito no julgamento do agravo, para restabelecer o critério estipulado em primeira instância, a despeito da sucumbência no recurso de agravo interno. - No tocante à correção monetária, o acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Aqui, o embargante pretende a rediscussão da lide à luz dos parâmetros por ele propostos. - Nesse ponto, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.