TRF3 0027177-35.2009.4.03.6100 00271773520094036100
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou
justifiquem a reforma da r. decisão agravada.
3. Não há, pois, prova de que as postulantes, na condição de Técnicas
do Seguro Social, vêm exercendo funções que não são inerentes aos cargos
por ela ocupados, não havendo caracterização de desvio de função.
4. Assim, tais provas documentais, à evidência, não têm o condão de,
por si sós, configurarem a cabal demonstração de que as demandantes
exerceram atribuições próprias de Analista do Seguro Social e, portanto,
que foram sujeitas, de forma inconteste, a transvio de função na espécie.
5. Agravo legal desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou
justifiquem a reforma da r. decisão agravada.
3. Não há, pois, prova de que as postulantes, na condição de Técnicas
do Seguro Social, vêm exercendo funções que não são inerentes aos cargos
por ela ocupados, não havendo caracterização de desvio de função.
4. Assim, tais provas documentais, à evidência, não têm o condão de,
por si sós, configurarem a cabal demonstração de que as demandantes
exerceram atribuições próprias de Analista do Seguro Social e, portanto,
que foram sujeitas, de forma inconteste, a transvio de função na espécie.
5. Agravo legal desprovido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
03/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Classe/Assunto
:
ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1750572
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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