PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE INEXISTENTE. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O acusado tentou evitar sua citação, ocultando-se, e, dessa forma, prejudicou o andamento do processo. Assim, não pode neste momento do processo, alegar como suposta nulidade um fato a que deu causa. 2. A falsificação do documento não é grosseira, sendo apta a ludibriar o homem médio. Crime impossível não caracterizado. 3. Materialidade e autoria devidamente comprovados. 4. Comprovação do dolo pela prova testemunhal, interrogatórios judiciais e contexto fático delineado pelo conjunto probatório. 5. Falta de prova das dificuldades financeiras do acusado, que tinha possibilidade de agir de maneira diversa da adotada. Não há nos autos comprovação de que a migração para país estrangeiro com o uso de passaporte falso era a única saída para o sustento do réu. 6. Pena-base mantida no mínimo legal. 7. Mantidos o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Alterada, de ofício, a destinação da pena pecuniária para a União. 8. Apelações desprovidas.