PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 29, INCISO II, LEI N. 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE - Juízo a quo apreciou a questão relativa a revisão com base no artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91, mesmo motivo embasador da ação civil pública (processo n. 0002320-59.2012.4.03.6183), que culminou no acordo entre as partes e o comprometimento da autarquia em proceder a revisão. Nesta ação expressamente a parte autora requereu o pagamento imediato dos valores decorrentes da revisão originada naquela ação civil pública. Nulidade da sentença por ser extra petita. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. - A prolação de sentença extra petita não impede a apreciação do pedido por esta Corte. Demanda em condições de imediato julgamento. Respaldo na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC nº 45/2004) e na legislação adjetiva (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). - Pedido de adimplemento imediato do valor previsto no cronograma, decorrente da ação civil pública n. 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que versou sobre o artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Impossibilidade. - A demanda individual não pode exigir a execução do título executivo judicial antes do prazo estabelecido para o pagamento dos valores, devendo ser observadas as datas estipuladas nos termos do acordo celebrado na ação civil pública. - Sentença anulada. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Apelação do INSS prejudicada.