PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como rurícola, bem como o labor em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Para demonstrar a atividade rurícola, no período pleiteado, a parte autora trouxe com a inicial documentos, dos quais destaco: CTPS (nascimento em 29/09/1961), constando diversos vínculos de natureza urbana e rural, entre 1983 e 2014 (fls. 44/48); certidões em nome do genitor do autor, constando domicílio rural e a profissão de lavrador (fls. 20/27). - Ouvidas duas testemunhas, que relatam labor rural da parte autora em regime de economia familiar (mídia digital - fls. 175). - Neste caso, o autor não trouxe aos autos qualquer documento em seu nome que pudesse constituir início de prova de que realmente exerceu labor rural nos períodos pleiteados na inicial. - Na realidade, verifica-se que, dos períodos pleiteados, inexiste qualquer vestígio de prova material em nome do requerente que possa trazer evidências inescusáveis de que tenha exercido atividade rural, com vínculo empregatício ou em regime de economia familiar, como declara. - Observe-se que, as declarações de pessoas físicas não podem ser consideradas como início de prova material do alegado, e o certificado de dispensa de incorporação não se presta, neste caso, a comprovar a profissão exercida. - De outro lado, o tema - trabalho desenvolvido em condições especiais e sua conversão, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 08/09/1997 a 08/10/1997, 18/05/1998 a 14/12/1998, 19/04/1999 a 11/06/1999, 06/03/2000 a 14/04/2000, 20/05/2000 a 06/10/2000, 12/02/2001 a 30/04/2001, 17/05/2001 a 21/12/2001, 01/02/2002 a 28/03/2002, 10/04/2002 a 21/12/2002, 20/01/2003 a 30/04/2003, 02/05/2003 a 03/12/2003, 12/01/2004 a 14/04/2004, 03/05/2004 a 01/12/2004, 17/01/2005 a 31/03/2005, 11/04/2005 a 29/11/2005, 12/12/2005 a 21/01/2007, 05/02/2007 a 21/12/2007, 07/04/2008 a 24/12/2008 e de 02/02/2009 a 17/02/2014, em que, de acordo com os perfis profissiográficos previdenciários de fls. 58/95, exerceu o autor a atividade de trabalhador na cultura de cana-de-açúcar. - Enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 que elenca a categoria profissional dos trabalhadores na agropecuária como insalubre. - Dessa forma, tem-se que, somando o trabalho em condições especiais ora reconhecido aos períodos de labor comum estampados em CTPS, tem-se que, até a data do ajuizamento da ação, o requerente não perfez, o tempo necessário para a concessão da aposentadoria pretendida, eis que para beneficiar-se das regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Apelação da parte autora provida em parte.