EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU OS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA OMISSA/CONTRADITÓRIA/OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso, considerando que o julgado tratou com clareza a matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde. 2. Omissões apontadas por Cid Bianchi não constatadas. O Ministério Público Federal, na inicial, requereu a condenação dos réus nos termos do artigo 12, I e II, da LIA, que prevê a aplicação de multa civil. Restou comprovado que o embargante, na posição de advogado do CREFITO3, agiu com dolo ao compactuar com Zenildo Gomes da Costa na promoção do esquema que subtraiu R$ 1.734.394,60 por meio do pagamento de diárias indevidas, endossando cheques nominais a sua pessoa que lhe conferiram o reembolso desmotivado de 75 diárias no valor de R$ 94.268,28. Também, que na tentativa de ocultar o escandaloso desvio de verba ocorrido durante a sua gestão, Zenildo Gomes da Costa comandou uma operação para esvaziar os arquivos físicos e informatizados da autarquia no final de semana que precedeu a posse do novo corpo diretivo. Ademais, cabia ao embargante trazer à colação provas que corroborassem sua tese defensiva. Recurso desprovido. 3. Contradição apontada por Regina Aparecida Rosseti Heck não constatada. A absolvição criminal não impede o curso de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que só seria obstada caso houvesse reconhecimento de inexistência do fato ou da negativa de autoria, nos termos do artigo 386, I ou IV, do Código de Processo Civil (STJ - AgInt no REsp 1658173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017; AgRg no RMS 35.686/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 03/08/2017). E nessa sede de ação civil pública, a embargante foi condenada por fato diverso, uma vez que restou comprovado que ela, na posição de conselheira do CREFITO3, compactuou dolosamente com Zenildo Gomes da Costa na promoção do esquema que subtraiu R$ 1.734.394,60 por meio do pagamento de diárias indevidas, endossando cheques nominais a sua pessoa que lhe conferiram o reembolso desmotivado de 298 diárias no valor de R$ 112.030,56. Recurso desprovido. 4. Heraclides Moreira Da Silva sequer explicitou qual o defeito, que no seu ponto de vista, atinge a decisão - se omissão, contradição, obscuridade ou erro material. As razões veiculadas nos seus aclaratórios, a pretexto de sanarem supostos vícios, demonstram na verdade o seu inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão julgador, o não é possível. Recurso não conhecido. 5. Contradição e/ou erro material apontados por José Benites Penha Torres não constatados. O acórdão referiu-se ao embargante como funcionário do CREFITO3, pois o mesmo foi contratado pela autarquia, tornando-se sujeito às penalidades da Lei nº 8.429/92, nos termos do seu artigo 2º. Recurso desprovido. 6. Obscuridade/omissão apontada pelo CREFITO3 não constatada. O embargante, a pretexto de sanar suposto vício, demonstra na verdade o seu inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão julgador, o que não é possível. E como exposto no julgado atacado, optou-se por condenar solidariamente os três réus que formaram o núcleo do grupo que "tomou de assalto" a autarquia, a indenizar o dano moral difuso decorrente de seu péssimo comportamento, inexistindo qualquer obscuridade/omissão nesse ponto.