PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGITIMIDADE DO PROCESSAMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - O artigo 17, §10, da Lei nº 8.429/92 dispõe que caberá agravo de instrumento da decisão que receber a inicial da ação de improbidade administrativa e, como no presente caso não restou demonstrado que o ora agravante tenha interposto tal recurso, restou preclusa a questão. Precedentes des. - A jurisprudência desta Corte Regional verte-se no sentido de que a adesão a parcelamento fiscal não dispensa as garantias já existentes, vinculadas às execuções fiscais ajuizadas para a cobrança dos débitos, ainda que o contribuinte tenha optado pelo pagamento à vista. Precedente do C. STJ. - O ora agravante sustenta que a inicial deve ser extinta por inépcia ou ausência de justa causa, uma vez que no curso da ação ficou demonstrado inexistir qualquer liame probatório que pudesse dar azo à sua manutenção no polo passivo da demanda, sendo que a manutenção da generalidade da inicial, diante do não esclarecimento do Ministério Público Federal acerca das indagações que formulou, resulta em situação fática que não o atinge e caracteriza flagrante equívoco. - O juízo a quo recebeu a inicial considerando os termos contidos na exordial, bem como a vasta documentação acostada aos autos, que demonstraram a presença dos elementos probatórios necessários e idôneos a justificar a pretensão da via eleita e a ocorrência de verossimilhança do ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos, sendo que a decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92), não sendo necessária a presença de elementos que levem de imediato à convicção da responsabilidade do réu. - A decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa se encontra devidamente fundamentada, e está baseada em elementos de convicção, havendo indícios razoáveis da prática de improbidade administrativa pelo agravante, os quais autorizam o prosseguimento da demanda, além do que o §8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92 somente impõe a extinção prematura da ação por ato de improbidade administrativa quando reste cabalmente demonstrada a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via processual eleita, o que não se verifica na hipótese vertente. - Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba, razão pela qual não há que se falar em ausência de justa causa ou inépcia da inicial no presente caso. Precedentes desta E. Corte. - O Ministério Público Federal trouxe notícia dando conta do recebimento da denúncia criminal decorrente de fatos relacionados àqueles apurados na ação de improbidade administrativa. - Evidenciando-se o cabimento do recebimento da inicial em face do requerido, ora agravante, por decisão fundamentada do MM Juízo a quo, não desafiada por recurso de agravo de instrumento, não há que se falar em sua exclusão da ação de improbidade administrativa. Até porque a r. decisão ora combatida não teve por finalidade a admissão do agravante no polo passivo da referida ação de responsabilização, razão por que a concessão do efeito suspensivo não pode ter por objetivo a exclusão de seu nome do polo passivo do feito. Na verdade o r. decisum agravado teve por objetivo, apenas e tão somente, determinar o impulso processual para fins do prosseguimento da instrução probatória, e não o recebimento da petição inicial propriamente dito, como pretende o agravante. - Agravo desprovido.