PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. CAUSALIDADE. EXIGÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A legislação processual prevê expressamente a incidência de honorários de advogado nas execuções, fundadas em título judicial ou extrajudicial (artigo 20, §4°, do CPC de 1973). II. A condenação decorre da resistência à pretensão de recebimento do crédito e da causalidade aplicável à distribuição dos encargos de sucumbência. III. A verba também é exigível nos procedimentos instaurados contra a Fazenda Pública. Desde que resista ao pagamento do débito - por intermédio de embargos do devedor -, o Poder Público deve reembolsar o credor das despesas feitas com a contratação de profissional (artigo 1°-D da Lei n° 9.494/1997). IV. A fixação se faz sem prejuízo dos honorários correspondentes ao próprio processo de defesa. A execução e os embargos constituem ações distintas, inclusive no regime de distribuição dos ônus sucumbenciais. V. O Município de São Paulo ajuizou execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Com a improcedência dos embargos opostos pela empresa pública federal, os honorários de advogado de 10% são devidos. VI. Agravo de instrumento a que se dá provimento.