PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ADICIONAL DE 30%. INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. LEI N° 6.830/1980. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ACRÉSCIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Independentemente da relação entre o CPC e a Lei n° 6.830/1980, o adicional de 30% apenas pode ser aplicado na substituição da penhora. Não se aplica ao oferecimento original do instrumento garantidor, como o fez Holcim (Brasil) S/A. II. Além de a norma processual ser expressa (artigo 656, §2°) e a onerosidade da execução demandar naturalmente interpretação restrita, a majoração encontra justificativa no fato de que o crédito já está suficientemente garantido, a ponto de exigir que qualquer substituição traga uma vantagem. III. Embora o seguro garantia tenha liquidez diferenciada, não atinge profundidade bastante para superar outra caução sem maiores consequências. Somente o dinheiro em espécie ou sob custódia das instituições financeiras possui essa supremacia. IV. A preocupação com uma execução já estabilizada não existe no oferecimento original de garantia, que fica limitada ao valor da obrigação principal e dos acréscimos moratórios, como ocorre com a penhora e o depósito pecuniário (artigo 659, caput, do CPC de 1973). V. De qualquer modo, a Lei n° 6.830/1980, ao acompanhar a legislação processual geral na incorporação do seguro garantia, poderia ter previsto o acréscimo de 30%. Não se trata de inovação, mas de um instrumento já consagrado na cobrança de dívida comum, pronto para transposição. VI. A omissão indica que o legislador não quis refletir na totalidade a regulamentação da caução; o Poder Judiciário naturalmente não pode fazê-lo, sob pena de assunção das atribuições do Parlamento. VII. Agravo de instrumento a que se nega provimento.