PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REJULGAMENTO DO FEITO. DOCUMENTO NOVO. CNIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE A PROVA APRESENTADA. "TEMPUS REGIT ACTUM". BENEFÍCIO FIXADO NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Impõe-se observar que, publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. Não há que falar em inépcia da inicial, pois os documentos trazidos pela autora com a petição inicial são suficientes para a compreensão e deslinde da demanda, bem como preenche todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, não se podendo falar em inépcia da petição inicial. 3. Para que ocorra a rescisão respaldada no inciso IX do art. 485 do CPC/1973, atualizado para o art. 966, inciso VIII, do CPC/2015, deve ser demonstrada a conjugação dos seguintes fatores, a saber: a) o erro de fato deve ser determinante para a sentença; b) sobre o erro de fato suscitado não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre o erro de fato não pode ter havido pronunciamento judicial, d) o erro de fato deve ser apurável mediante simples exame das peças do processo originário. 4. A incapacidade do autor-reconvindo fundamentou-se no laudo pericial (fl. 57 e 59) produzido na ação subjacente. Deste modo a decisão rescindenda considerou a existência de incapacidade laborativa do autor com base em prova técnica produzida na instrução do feito subjacente e realizada sob o contraditório, ou seja, não é possível falar na ocorrência de erro de fato, uma vez que o julgado rescindendo não considerou como inexistente um fato efetivamente ocorrido ou admitiu um fato inexistente, pois houve a resolução da questão expressamente como posta nos autos. 5. A rescisória não se presta ao rejulgamento do feito, como ocorre na apreciação dos recursos. Para se desconstituir a coisa julgada com fundamento em erro de fato é necessária a verificação de sua efetiva ocorrência, no conceito estabelecido pelo próprio legislador. 6. O termo inicial do benefício foi fixado na data do laudo pericial (04/04/2006) em atendimento ao recurso de apelação do INSS no feito subjacente, uma vez que a sentença da ação originária (fls. 68/70) havia fixado referido termo na data da citação daqueles autos (28/01/2005 - fl. 37vº). Portanto, tendo o termo inicial sido fixado em atendimento ao apelo da autarquia, é descabido agora em reconvenção o INSS levantar a hipótese de rescisão por violação de lei em situação em que deu causa. 7. Cumpre observar que pretende o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se valer do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 166/170) para comprovar o exercício de atividade laborativa no período de 04/04/2006 a 30/01/2008, quando já recebia o benefício por incapacidade. 8. Embora o INSS tenha indicado os incisos V (violar literal disposição de lei) e IX (erro de fato) do artigo 485 do CPC/73, os argumentos e fatos descritos na inicial da reconvenção permitem concluir que a demanda se baseia também em documento novo (art. 485, inciso VII, do CPC/73), sem que isso implique em julgamento "extra petita", tendo em vista a aplicação dos princípios "iura novit curia" e "da mihi factum dabo tibi jus". 9. O teor do documento era de conhecimento da autarquia previdenciária quando do trâmite da ação subjacente, a qual, todavia, deixou de instruí-la com o referido documento. Nessas situações, não é cabível que se faça uso de documento para subsidiar alegação feita em ação precedente, caracterizando o fundamento da rescisória como a prevista no art. 485, inciso VII (documento novo), do CPC de 1973. 10. Não há como alegar o desconhecimento pelo INSS, por ocasião da demanda originária, dos elementos de prova constantes do CNIS, sistema de dados pertencente à própria autarquia, de acesso precípuo de seus agentes, restando manifesta a desídia do instituto, que deixou de lançar mão de elementos imprescindíveis à sua defesa, sem demonstração de qualquer impossibilidade de apresentá-los oportunamente. 11. Observo que a Ação Rescisória não é recurso com prazo dilatado. Não pode suprir falhas probatórias de ações anteriormente intentadas e deve ser utilizada com parcimônia, atendendo-se ao princípio de que cabe às partes provar os fatos constitutivos do seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. 12. O autor, na ação subjacente, objetivava a concessão de aposentadoria por invalidez, benefício que exige, para sua concessão, o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado, b) carência, e, c) incapacidade total e permanente. Realizada a instrução do feito, foi prolatada sentença de parcial procedência do pedido (fls. 68/70), condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença. O autor apelou insistindo na concessão da aposentadoria por invalidez e o INSS apelou pela improcedência do pedido. Os recursos foram julgados pela decisão monocrática (fls. 97/101), ora rescindenda, que confirmou a sentença na parte em que concedeu auxílio-doença e, assim decidindo, acabou negando seguimento ao apelo do autor, todavia, deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do INSS apenas para alterar o termo inicial do auxílio-doença da data da citação para a data do laudo pericial (04/04/2006). 13. Verifica-se que, apenas no momento da determinação de imediata implantação do benefício, a decisão rescindenda estipulou que seu valor fosse em 01 (um) salário mínimo. Tal situação não configura o erro de fato passível de rescindir o julgado. Primeiro porque a questão do valor do benefício não é determinante para a sentença e, segundo, porque o fato de o autor recolher salários-de-contribuição em valores superiores ao mínimo não era apurável mediante simples exame das peças do processo originário até o momento da decisão rescindenda. 14. Consultando todo o feito originário, da petição inicial até a certidão de trânsito em julgado em 06/02/2008 (fls. 20/107), não se verifica nenhum elemento indicativo dos valores recolhidos pelo autor a título de salários-de-contribuição, até porque desnecessários ao deslinde do feito. Apenas quando do retorno dos autos originários à primeira instância, após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, o autor informou que o benefício de auxílio-doença no valor de 01 (um) salário mínimo não condiz com os valores percebidos por ele em sua carteira de trabalho (fl. 111/114). 15. Dado o caráter excepcional de que se reveste a ação rescisória, para a configuração da hipótese de rescisão em questão, é certo que o julgado impugnado deve violar, de maneira flagrante, preceito legal de sentido unívoco e incontroverso. 16. Em obediência ao princípio do tempus regit actum, a o auxílio-doença concedido à parte autora em 04/04/2006 (NB 526.985.840-8/31), deve ser regida pela legislação em vigor à época, no caso o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999. Além disso, o caput art. 61 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, estabelece que a renda mensal do benefício de auxílio-doença corresponderá numa renda mensal de 91% do salário-de-benefício. 17. Da análise da Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício que se objetiva o recálculo (NB 526.985.840-8/31 - fl. 112), verifica-se que a autarquia previdenciária fixou a renda mensal inicial do benefício em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondente ao salário mínimo da época. Entretanto, no cálculo do citado benefício, consoante se extrai dos salários-de-contribuição já considerados em benefício anteriormente deferido (fl. 9), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desconsiderou as contribuições previdenciárias existentes. 18. Na Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de auxílio-doença n.º 502.144.236-4/31, com início de vigência em 19/11/2003, deferido anteriormente ao benefício em discussão, é possível aferir que houve salários-de-contribuição nas competências de 09/1994 a 08/2003, em valores superiores ao salário mínimo, o que inegavelmente acarretaria o cálculo do benefício em valor superior, fato também confirmado em consulta informatizada ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em terminal instalado no gabinete desta Relatora. 19. Respeitados os limites estabelecidos, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo as contribuições efetivamente recolhidas, com a observância na apuração o disposto no § 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. 20. Considerando que no feito originário houve a expedição de ofício requisitório (fls. 143/144), o pagamento dos valores atrasados obtidos nesta ação rescisória deve observar a compensação de eventuais valores já adimplidos. 21. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 22. Em observância ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015 e à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a sucumbência mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC/15). 23. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 24. Preliminares rejeitadas. Reconvenção improcedente. Rescisória procedente.