CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO TRÁFEGO AÉREO NO AEROPORTO DE GUARULHOS-SP, ANTE A EMISSÃO DE GÁS CARBÔNICO NA ATMOSFERA. INTERVENÇÃO DA ANAC. INTERESSE FEDERAL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. - O Ministério Público do Estado de São ajuizou a presente ação civil pública para defesa do meio ambiente, a fim de reduzir o impacto ambiental causado pelo tráfego aéreo no aeroporto de Guarulhos, em decorrência da emissão de gases poluentes na atmosfera pelas turbinas dos aviões. Para tanto, incluiu no polo ativo a Aerolíneas Argentinas S/A.. Entretanto, a questão da poluição ambiental não envolve unicamente interesse da companhia aérea, pois abrange também interesse da União e do seu órgão fiscalizador, a ANAC, na medida em que, para exame do dano, deve-se perquirir sobre a observância e a legalidade das normas de aviação civil. Dessa forma, não obstante a competência comum entre os entes da federação, a questão posta nos autos envolve interesses de órgãos federais, o que atrai, desde sempre, a competência da Justiça Federal para solução da controvérsia. Aplicável, portanto, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, as medidas a serem implementadas pela companhia aérea em caso de procedência da ação envolveriam atribuições da ANAC, especialmente no que se refere à legalidade de suas normas, bem como à questão do plantio de vegetação para amenizar as emissões dos gases poluentes, no caso de desrespeito da legislação ambiental. Em conclusão, resta patente o interesse federal desde o início da lide, a atrair desde a propositura da ação a competência da Justiça Federal, a teor do disposto na regra constitucional anteriormente colacionada. Destarte, equivocou-se o Ministério Público Estadual ao promover a demanda perante a Justiça Estadual, quando a complexidade da causa exigia, no mínimo, a integração com o Ministério Público Federal. Assim, a solução jurídica que se mostra mais adequada no presente momento processual é a anulação dos atos processuais praticados perante o Juízo Estadual, à vista da sua absoluta incompetência, com a remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas da Justiça Federal na cidade de Guarulhos, observada eventual diretriz acerca de agrupamento das ações desta natureza, diante da notícia de multiplicidade, figurando o Ministério Público Federal na causa como litisconsorte ativo, saneada, ainda, qualquer questão relativa ao polo passivo da lide (inclusão da ANAC, União, IBAMA - se o caso - questões a serem dirimidas perante o juízo federal a quo). - Deferida a intervenção da União na lide. De ofício, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a presente ação civil pública e, em consequência, determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal em Guarulhos para que o Ministério Público Federal seja intimado a fim de manifestar seu interesse em assumir o polo ativo e, se for o caso, dar continuidade a presente ação civil pública. Prejudicada a apelação.