PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR SUBMETIDA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO RURAL RECONHECIDO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Remessa necessária tida por submetida. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 30/01/2009, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na implantação e no pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. Não foi concedida antecipação da tutela, e consequentemente, sequer houve cálculo da renda mensal inicial. Ante a evidente iliquidez do decisum, observo ser imperativa a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Embora tenha constado o labor rural entre 10/12/1965 a 31/12/1971, na verdade, consoante fundamentado na decisão, a atividade campesina teve início quando o autor tinha 14 anos, razão pela qual, por se tratar de evidente erro material, retifica-se o período reconhecido para 10/12/1967 a 31/12/1971. 3 - Importante ressaltar que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Todavia, o magistrado a quo não se ateve aos termos do pedido ao reconhecer o trabalho rural desempenhado no período de 01/01/1976 a 31/12/1976 - quando o pedido do autor no tocante à atividade campesina não compreendia aludido interregno, enfrentando questão que não integrou a pretensão efetivamente manifesta. Logo, a sentença, neste aspecto, é ultra petita, eis que considerou como especial a atividade desempenhada em lapso temporal não pleiteado na inicial, extrapolando os limites do pedido; restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, porquanto concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de exercer integralmente seu direito de defesa. Dessa forma, é de ser reduzida a sentença aos limites do pedido inicial, excluindo-se o labor rural no interregno não indicado pelo autor na inicial. 4 - Resta incontroverso o trabalho rural nos anos de 1972, 1974, 1975, 1977 e 1978, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo pelo INSS (fl. 44 e 55/56). Cinge-se, portanto, a discussão judicial, aos períodos de 10/12/1965 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/12/1973. 5 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 6 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 7 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 8 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 9 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 10 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 11 - O depoente Sr. José Reis (fl. 104) afirmou que "eu morei e trabalhei no Gleba Seca de 1965 a 1975" e "quando cheguei, o autor estava lá, mas foi mais ou menos na mesma época. Em 1975 eu fui para Sandovalina e, na mesma data, o autor foi trabalhar em Santo Anastácio. Segundo comentários de parentes, ele ficou lá por dois anos e retornou para o Gleba Seca."A testemunha Sr. Donizete Montanha da Silva (fl. 105) disse que nasceu na propriedade Gleba Seca e "conheci o autor em 1965. Me recordo exatamente desta data, mas não sei dizer que era o Presidente do Brasil ou o Governador do Estado neste ano". Relatou que ficou na propriedade "até 1973, assim como o requerente" e que "depois disso eu fui morar na cidade, mas frequentemente eu me encontrava com o requerente e sei que ele trabalhou no Gleba Seca até 1975." 12 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 13 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante; 14 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível, portanto, reconhecer o trabalho campesino no período de 10/12/1967, quando o autor contava com 14 anos de idade, até 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/12/1973. 15 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal 16 - Somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda (10/12/1967 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/12/1973) aos períodos incontroversos constantes no CNIS, que passa a integrar a presente decisão, verifica-se que o autor contava com 36 anos, 10 meses e 1 dia de contribuição na data do requerimento administrativo (17/01/2007 - fls. 35/36), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 17 - O requisito carência restou também completado, consoante o extrato do CNIS anexo. 18 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (17/01/2007 - fls. 35/36), procedendo-se, de todo modo, a compensação dos valores pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em favor do autor com data de início de benefício em 05/02/2014, conforme dados extraídos da anexa consulta ao Sistema Único de benefícios DATAPREV. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça 22 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.