CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO E DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. ART. 8º ADCT C.C. LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PORTARIA Nº 1.104-GM3/64. INGRESSO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA. LICENCIAMENTO POR MOTIVO DE CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇAO POLÍTICA PARA O ATO DE DESLIGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de condição de anistiado político e concessão de reparação econômica de caráter indenizatório, nos termos do art. 269, I, CPC. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.060,00, observada a gratuidade de justiça. 2. O entendimento pacificado nos tribunais é de que o advento da Lei 10.559/2002, regulamentando a anistia aos perseguidos políticos pelo regime de exceção no Brasil, consoante artigo 8º da ADCT, importou a renúncia do poder público ao prazo prescricional. Prescrição não consumada, considerando que a presente ação restou ajuizada em 19.12.2006. 3. O reconhecimento da condição de anistiado político e a reparação econômica vinculada aos atos de supressão de direitos praticados em regime de exceção no Brasil, pleitos recursais, demandam a compreensão do cenário constitucional descortinado com a Constituição Federal de 1988, de evidente intuito de correção da violência dirigida a direitos e garantias dos cidadãos. 4. A Constituição Federal de 1988 abre caminhos para a reparação das ilegalidades, admitindo a existência de atos arbitrários cometidos em regime de exceção, mas não exime do postulante à indenização a comprovação do atingimento de sua órbita jurídica. 5. A edição da Portaria nº 1.104 GM3, expedida pelo Senhor Ministro da Aeronáutica em 12 de outubro de 1964, teve objetivo punitivo aos militares em serviço ativo na ocasião, por participação em movimentos pró-regime anterior, e nesse entendimento, surge a ideia de reparação, com legitimidade e interesse a pleitear a restauração de direitos tendo a anistia por fundamento. 6. A mera previsão na Portaria nº 1.104-GM3/64 de licenciamento do militar por término do tempo de serviço, não enseja a conclusão que o licenciamento caracterize ato de exceção. 7. Aos militares que ingressaram já na vigência da Portaria nº 1.104 GM3/64, o posicionamento de nossos tribunais é consolidado pela inexistência de flagrante violação de direitos, e do cunho persecutório e punitivo que motivou a edição do ato, porquanto dispunham do conhecimento das normas que regulavam suas relações com a Aeronáutica, inclusive do licenciamento por conclusão de tempo de serviço. Precedentes do STF e do STJ. 8. O autor foi incorporado ao serviço da Força Aérea Brasileira em 18.01.1971 e licenciado em 18.01.1979, por conclusão de tempo de serviço. 9. Da análise do conjunto probatório não exsurge qualquer indício de desligamento do serviço militar por motivação política, de cunho persecutório e punitivo. 10. Apelação desprovida.