PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, III e 74 A 79 DA. LEI N.º 8.213/91. IRMÃO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte e a qualidade de segurada da falecida são questões incontroversas, comprovadas pelas certidões de óbito (fl.7), e em razão da aposentadoria por idade da qual era beneficiária, (fl. 9). 4 - A celeuma cinge-se na condição do irmão na condição de dependente da falecida. 5 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido." 6 - Nos estritos termos da lei, a comprovação da dependência econômica do irmão inválido não é presumida e deve ser comprovada. 7 - Alega o autor ser totalmente cego há mais de quatorze anos e que sempre sobreviveu graças ao auxílio recebido de sua irmã mais nova Sra. Zenir Rodrigues e, embora seja beneficiário de LOAS, após o falecimento dela, vem sofrendo sérias dificuldades, principalmente em razão de sua avançada idade - 75 anos, razão pela qual, entende comprovada sua dependência econômica para o recebimento da pensão por morte. 8 - Em que pese estar comprovada a condição de irmão inválido, com relação à dependência econômica, esta não restou comprovada. Em análise ao Cadastro de Informações Sociais - CNIS e ao Plenus/Dataprev, verifica-se que o autor é beneficiário do Amparo Assistencial a Pessoa Deficiente desde 09/06/1997, (fl.54). Por sua vez, a irmã falecida, somente passou a receber a aposentadoria por idade rural a partir de 19/05/2009, em decorrência de ação judicial, percebendo tais proventos somente até 07/07/2009, data do óbito, (fl. 55), donde se depreende que era ela quem na verdade dependia financeiramente dele. 9 - Outra não é a conclusão retirada da prova testemunhal em que restou amplamente demonstrado que, ambos se auxiliavam mutuamente, a irmã com os cuidados diários na lide doméstica e o irmão economicamente, com seus proventos de LOAS. Ficou claro que, financeiramente, era a falecida que vivia a expensas do irmão, tendo em vista que ela não auferia nenhuma renda até 19/05/2009, devido à baixa qualificação e por ter laborado na lavoura durante boa parte da vida. Desta forma ausente a comprovação de dependência econômica do demandante. 10 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.