PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO DO FALECIDO À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A preliminar de carência de ação, por tangenciar o mérito, com este deve ser analisada. 2. Por não haver causa de pedir e pedido para erro de fato, a simples alusão ao inciso IX do art. 485 do CPC/73, não permite a apreciação dessa hipótese de rescisão. 3. Prossegue-se com a violação de lei. Alega a parte autora ter o acórdão rescindendo negado vigência aos artigos Art. 5º, XXXVI, da CF/88 e 102 da Lei n. 8.213/91. 4. Pretendeu a autora na ação subjacente a obtenção do benefício de pensão por morte, sob o argumento de ter sido erroneamente concedido, ao seu falecido marido, o benefício assistencial, quando devida aposentadoria rural por idade. 5. A decisão rescindenda julgou improcedente o pedido, pela inércia do falecido em se socorrer da via própria para perseguir a correção de seu benefício, e pela caracterização do abandono das lides rurais em meados de 1999, quando passou a receber o hostilizado benefício. 6. À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. 7. A decisão rescindenda deixou de atentar, ao arrepio da lei, que o falecido antes de 1999 já havia preenchido todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural, já que nascido em 20/8/1928. 8. Havendo o direito se incorporado ao patrimônio de seu titular é ele exercitável a qualquer tempo, mesmo após a revogação da norma jurídica em que se baseia. 9. Vale dizer, os direitos não derivam de seu exercício, nem a ele estão condicionados, assim como a existência das obrigações não está condicionada ao seu cumprimento. 10. Nesse contexto, à luz do direito adquirido, assegurado pela Carta Magna (art. 202, I e 5º, XXXVI), e, ainda, pela legislação ordinária em interpretação conforme a Constituição (art. 102 da Lei n. 8.213/91), de rigor a rescisão do julgado por violação de lei. 11. No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. 12. A autora, na qualidade de esposa do falecido, tem a dependência presumida. 13. O falecido era titular de amparo social ao idoso, concedido em 26/01/1999, o qual foi mantido até a data do óbito. Contudo, esse fato não ilide o direito da autora à pensão requerida - apesar de o amparo social ser de caráter personalíssimo e intransferível -, pois, do conjunto probatório, extrai-se que o falecido faria jus à aposentadoria por idade devida a trabalhador rural. 14. Em tempos passados, com a criação do PRORURAL pela Lei Complementar n. 11/71, alterada pela Lei Complementar n. 16/73, o trabalhador rural, chefe ou arrimo de família, passou a ter direito à aposentadoria por idade correspondente à metade do valor do salário-mínimo, desde que completasse 65 (sessenta e cinco anos) e comprovasse o exercício de atividade rural pelo menos nos três últimos anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua (artigos 4º e 5º). 15. A Constituição Federal de 1988 introduziu profundas alterações na sistemática então vigente, ao reduzir a idade para 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher (artigo 202, I - redação original), e ao ampliar o conceito de chefe de família para nele incluir a esposa que contribui com seu trabalho para a manutenção do lar (artigo 226, § 5º), vedado o valor do benefício inferior a um salário-mínimo mensal (artigo 201, § 5º - redação original). 16. Entretanto, ao decidir o Colendo Supremo Tribunal Federal (Embargos de Divergência no RE n. 175.520-2/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 6/2/98) não ser autoaplicável o disposto no artigo 202, I, da Constituição Federal, tem-se que a redução da idade não se insere em uma mera continuação do sistema anterior, mas a um novo, decorrente de uma ruptura com aquele, estabelecida com a regulamentação do dispositivo constitucional pela Lei n. 8.213/91; ou seja, somente a partir da vigência desta lei os trabalhadores rurais passaram a ter direito à aposentadoria por idade nos termos previstos na CF/88. 17. Assim, se, com o advento da Lei n. 8.213/91, o rurícola já possuía a idade mínima estabelecida na CF/88, faz-se necessária a comprovação do exercício de atividade rural por 60 meses, conforme o disposto no artigo 142, considerado o ano de vigência da referida lei (1991). 18. No caso, o requisito etário restou preenchido. O falecido, nascido em 20/08/1928, quando da publicação da Lei n. 8.213/91, - antes de se falar no recebimento do benefício assistencial (DIB 26/01/1999) -, já contava idade superior a 60 anos. 19. Há nos autos início razoável de prova material (certidão de casamento - 1954; CTPS - 1978/1988), corroborado por depoimentos testemunhais, que demonstram o efetivo exercício de atividade rural do autor no período imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei n. 8.213/91 - quando já contava a idade mínima de sessenta anos exigida à concessão da aposentadoria por idade rural. 20. Com efeito, tendo o falecido, antes do óbito, preenchido de forma concomitante a idade mínima e o exercício de atividade rural pelo tempo correspondente a carência, aplica-se à espécie o disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91. 21. Devido o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, nos termos do artigo 74, I, da Lei n. 8.213/91 (com a redação que lhe foi ofertada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/97). 22. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 23. Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. 24. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. 25. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente acórdão, consoante orientação desta 3ª Seção. 26. Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Quanto a Mato Grosso do Sul, em caso de sucumbência, as custas são pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual nº 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo 27 do CPC/1973. 27. Tutela provisória de urgência antecipada, de ofício, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do Novo Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a imediata revisão da prestação em causa, tendo em vista a idade avançada e o caráter alimentar do benefício. 28. Ação rescisória procedente. Pedido subjacente procedente.