PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO EM PARTE. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. TERMO AD QUEM. CUSTAS. ISENÇÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1 - Na peça vestibular, descreve a parte autora seus vínculos empregatícios supostamente especiais como sendo de 19/04/1968 a 15/12/1978, 01/03/1979 a 31/05/1979, 01/06/1979 a 22/10/1984, 15/09/1986 a 13/10/1989 e de 08/01/2002 aos dias atuais, para os quais espera reconhecimento, tudo em prol da concessão, a si, de "aposentadoria especial" ou, em caráter subsidiário, de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", desde a data do requerimento administrativo formulado em 23/08/2011 (sob NB 154.765.659-7). 2 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 4 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 5 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 6 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - Dentre os documentos que instruem a exordial, carreadas cópias de CTPS - cujas anotações de emprego são passíveis de conferência junto ao sistema informatizado CNIS - além de documentação específica, cuja finalidade seria demonstrar a sujeição da parte autora a agentes nocivos durante sua prática laboral; e do exame acurado de todos os documentos em referência, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora estivera sob o manto da especialidade, como segue descrito: * de 19/04/1968 a 15/12/1978, na função de coletor de lixo urbano, junto à Prefeitura Municipal de Bebedouro, com exposição a agentes biológicos e resíduos, de acordo com a certidão de tempo de serviço - CTC e o PPP, sendo possível o enquadramento de acordo com o item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64; * de 01/03/1979 a 31/05/1979 e 01/06/1979 a 22/10/1984, nas funções de, respectivamente, servente de pedreiro e operário, junto à empresa Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais, com exposição a agente agressivo ruído de, respectivamente, 90,5 dB(A) e 84 dB(A), de acordo com o PPP, sendo possível o reconhecimento da especialidade de acordo com os itens 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79; * de 15/09/1986 a 13/10/1989, na função de ajudante de serviços gerais, junto à empresa Ferticitrus Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda., com exposição a agente agressivo ruído de 90 dB(A), de acordo com o PPP, sendo possível o reconhecimento da especialidade de acordo com os itens 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79; * de 19/11/2003 até 30/06/2011 (data da emissão documental), na função de auxiliar de depósito, junto à empresa Cooperativa dos Cafeicultores e Citricultores de São Paulo, com exposição a agente agressivo ruídos, ora de 87,5 dB(A), ora de 88,5 dB(A), de acordo com o PPP, sendo possível o reconhecimento da especialidade de acordo com os itens 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 14 - Computando-se todos os intervalos laborativos da parte autora, de índole unicamente especial, constata-se que, na data do pleito administrativo, aos 23/08/2011, totalizava exatos 27 anos de tempo de serviço, superada, assim, a marca dos exigidos 25 anos de dedicação exclusiva a tarefas de ordem especial, fazendo jus à concessão da "aposentadoria especial". 15 - Marco inicial do benefício fica estabelecido na data da postulação administrativa (23/08/2011), momento da resistência inicial do INSS à pretensão do segurado. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Termo ad quem. 19 - Isenta a autarquia das custas processuais. 20 - Apelação da parte autora provida em parte.