PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA VIDA CIVIL COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SUPERADA. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e para a vida civil. 3. Hipossuficiência da parte autora demonstrada. Constatada situação de vulnerabilidade socioeconômica da autora. Imprescindível o aporte financeiro para estabilização do quadro de saúde da autora. 4. Termo inicial do benefício fixado na data da citação ante a ausência do requerimento administrativo. 5. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Inversão do ônus de sucumbência. 7. Nulidade rejeitada. Desnecessária eventual regularização da representação processual neste esfera. A incapacidade civil da requerente somente foi constatada no curso deste processo, cujo objetivo é a obtenção do benefício assistencial, e assim, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, resta afastado o vício na representação (REsp 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, Sexta Turma, DJ 11/3/96). Diligência a ser realizada no Juízo de origem. 8. Alegação de nulidade arguida pelo MPF rejeitada. Apelação da parte autora provida.