PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL. - A União Federal reconheceu o pedido e requereu a exclusão do sócio no polo passivo do feito executivo. - O presente feito merece ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, "a" (artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil/1973). - Assim, cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - Haja vista o caráter contencioso da presente ação cautelar, é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. - Considerando o valor da causa (R$ 1.000,00 - mil reais - 29/11/2005- fl. 2), bem como a matéria discutida nos autos, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) de referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Embargos à execução fiscal extintos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil (artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil/1973), condenando a União Federal ao pagamento de verba honorária arbitrada nos termos da fundamentação. Prejudicada as apelações.