AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. Lei Nº. 10.165/2000. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMERCIALIZA OU ESTOCA PRODUTO QUÍMICO OU PERIGOSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A Lei nº. 10.165/2000, que conferiu nova redação à Lei nº.6.938/81 e institui a denominada Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental - TCFA, discrimina em seu artigo 17-C que as atividades constantes no seu Anexo VIII, se sujeitam à tributação. 2. Entre as 20 categorias arroladas no referido Anexo, constata-se, através da análise da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário, que a agravante foi enquadrada em vários códigos descritos pela referida norma, entre eles o de número 18 que prescreve a seguinte conduta: "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 3. Por outro lado, analisando-se a Cláusula Terceira do Contrato Social da agravante juntado aos autos às fls. 51/58, verifica-se que algumas das atividades comerciais exercidas em seu estabelecimento guardam relação direta com aquelas dispostas no Anexo em comento, tais como: comercialização de produtos químicos, adubos e fertilizantes, defensivos agrícolas, tintas, solventes, motosserras, etc. 4. Assim, forçoso reconhecer que se o sujeito passivo do tributo exerce ou exerceu atividade considerada pela norma como sendo potencialmente poluidora, fica sujeita ao poder de polícia da Autarquia Ambiental e de eventuais consequências decorrentes desse fato, observando-se, ainda, que os atos por ela praticados dispõem de presunção de legitimidade, podendo eventualmente ser contestados através de dilação probatória, análise inviável em sede de agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido.