PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE LABORATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. RECOLHIMENTOS AO RGPS. QUALIDADE DE SEGURADO. COSTUME. PERÍODO CONCOMITANTE. ART. 46 DA LEI N. 8.213/91. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. ERRO NOS CÁLCULOS ACOLHIDOS. PROPORCIONALIDADE EM FUNÇÃO DA DIB. ABONO ANUAL DE 2013, PAGO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. SUCUMBÊNCIA DO INSS MANTIDA. ART. 86, § ÚNICO, CPC/2015. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. - A vedação prevista no artigo 46 da Lei n. 8.213/91 nem sempre pode ser aplicada ao segurado contribuinte individual, porque há presunção relativa de que os recolhimentos vertidos ao RGPS vinculam-se ao exercício de atividade laborativa. Somente o vínculo empregatício desnatura a incapacidade para o desempenho de atividade laboral, requisito para a concessão de aposentadoria por invalidez. - A categoria de contribuinte individual, não comprova, só por só, o exercício da atividade, porque estão incluídos no rol de segurado obrigatório, possuindo a obrigatoriedade de verter contribuições ao regime previdenciário, mesmo que não consiga desenvolver trabalho por conta própria em razão da incapacidade. - Assim como ocorre com o segurado facultativo, o contribuinte individual mantem a qualidade de segurado por meio dos recolhimentos vertidos ao RGPS, dele não se exigindo a comprovação da atividade. Dessa feita, esses segurados acabam por recolher na categoria de contribuinte individual, em detrimento da de segurado facultativo, por estarem fora da roda econômica. - Todavia, essa prática inconsciente já se tornou costume no Brasil, pois os segurados, não possuindo conhecimento bastante da legislação previdenciária, vertem suas contribuições previdenciárias na categoria de contribuinte individual, sem, contudo, exercer qualquer atividade laborativa, o que justifica as contribuições recolhidas em período concomitante ao que faz jus a benefício por incapacidade. - Tratando-se de prática reiterada - costume -, uma das fontes do direito, e, não tendo a lei condicionado os recolhimentos ao exercício de atividade laborativa (desnecessidade de comprovação da atividade), não cabe ao Judiciário fazê-lo, sob pena de incorrer no vício de interpretação extensiva. - No caso de segurado contribuinte individual, de rigor a necessidade de prova cabal do exercício de atividade laborativa, única forma de proceder aos descontos do período concomitante com a aposentadoria. - In casu, ao propor a ação, o segurado carreou aos autos comprovante de existência de recolhimentos na categoria de contribuinte individual, situação que já passou pelo crivo do Judiciário, operando-se a preclusão. - Nada obstante, o cálculo elaborado pelo embargado não poderá ser mantido. - Inobservância do embargado quanto à escorreita proporcionalidade na DIB da aposentadoria e do pagamento da gratificação natalina do ano de 2013, quando da implantação do benefício pelo INSS, com reflexo nos honorários advocatícios, a justificar a retificação na conta acolhida. - O exequente embargado não possui legitimidade para a cobrança dos honorários periciais, à vista do contido no artigo 534 do Código de Processo Civil de 2015, a qual exige que a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública deverá ser requerida pelo próprio interessado, mediante demonstrativo de cálculo, devendo conter o que prescrevem os seus incisos, mormente o inciso VI, cujo § 1º estabelece que, "Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.". - Não tendo a parte embargada procedido à antecipação dos honorários do perito, descabe à mesma apurá-los, o que somente seria possível, caso tivesse ela antecipado referida verba, a configurar em reembolso, legitimando a cobrança. Ausente o requisito de reembolso de valor antes despendido, a cobrança dos honorários periciais pelo embargado importará em enriquecimento ilícito. - Ocorrência de prescrição intercorrente para o perito requerer a complementação entre o valor acostado no Ofício Requisitório ao TRF 3ª Região, na forma da Resolução n. 541/2007, e aquele fixado no decisum, por ter decorrido o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil de 2002 - o qual reitera a redação do art. 178, § 6º, X, do Código Civil de 1916. Prescrição intercorrente, na forma dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código Processual Civil de 2015. - Diante da sucumbência mínima do embargado, e, não tendo o INSS manifestado contrariedade ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado, deixo de me manifestar, devendo ser mantida a sentença recorrida neste ponto. - Recurso do INSS improvido. - Fixação do total devido por esta Corte, mediante ajuste dos cálculos do embargado, na forma dessa decisão.