CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. LEI 9.732/98. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. IMUNIDADE. CF/88, ART. 150, VI, "C". INEXISTÊNCIA. 1. Encontra-se assente a jurisprudência pátria no sentido de que a contribuição social a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal, não está a depender de lei complementar para a sua instituição. O requisito formal da lei complementar somente é exigível quando se tratar de tributo que não se tenha sido definido na própria Lei Maior. 2. Constitucionalidade da cobrança da contribuição ao SAT reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ratificada a sua cobrança pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento firmado pela constitucionalidade do art. 22, II, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.732 /98, o qual estabelece que a contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho também financiará o benefício da aposentadoria especial . Precedentes. 4. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, para as entidades ali enumeradas, é relativa somente a impostos, não incluindo as contribuições sociais. 5. Apelação do impetrante desprovido.