PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL REGISTRADO EM CARTEIRA. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO EMPREGADOR RURAL. RENÚNCIA A TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. GARANTIA À DIREITO SOCIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2. Ressalte-se, ainda, que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. A autora da ação subjacente, ao postular a concessão de aposentadoria por idade, pretendeu a utilização tão somente de vínculos empregatícios de natureza urbana, contando com o inexitoso reconhecimento de vínculo objeto de reclamação trabalhista, tendo expressamente requerido a exclusão de vínculos empregatícios rurais, registrados em sua CTPS. Alega a autarquia, nesta via rescisória, a violação aos princípios do devido processo legal e da congruência. Não vislumbra-se tenha o julgado rescindendo, ao computar tais vínculos empregatícios na contagem do tempo de serviço para fins de carência, violado disposição legal alguma, mas, sim, ao contrário, fez cumprir as disposições legais que regiam e regem a situação da autora. 4. Tem-se que o arcabouço constitucional de garantia à previdência social impõe o reconhecimento da indisponibilidade de direitos previdenciários quando da renúncia resultar a própria exclusão da cobertura pelo regime dos eventos especificados na Carta. 5. A Constituição da República, de 1988, prevê em seu artigo 6° que a previdência social é um direito social, expressamente destacando o direito à aposentadoria (inciso XXIV). O direito à previdência social, assim como os demais direitos humanos de segunda geração, caracteriza-se pelo status positivus socialis, ao exigir a ação direta do Estado para sua proteção. Não se trata mais dos clássicos direitos de liberdade (da primeira geração dos direitos do homem) que impõem um status negativus ao Estado, protegendo-os ao não constrangê-los, mas de imperativo social para efetiva fruição de seus direitos. 6. O Instituto Nacional do Seguro Social possui como objetivo institucional a administração e concessão de benefícios previdenciários. Vale dizer, sua missão é trazer concretude à garantia de cobertura previdenciária conferida pela Constituição. Não está o INSS contra o segurado ou seus dependentes, numa visão maniqueísta, opondo-se ou obstaculizando o acesso a direitos previdenciários. Ao contrário, a sua função primordial é orientar os segurados e seus dependentes para o fim de lhes garantir seus direitos, respeitadas as exigências legais. Justamente por esse prisma é que não se pode perder de vista, ao transmutar a posição da autarquia do contexto da administração pública para a relação jurídico-processual, que, embora em polos opostos como autor e réu, segurado e autarquia têm o mesmo objetivo, qual seja a garantia da cobertura previdenciária, de acordo com as regras do regime. Assim, independentemente de o segurado manifestar um irrefletido "desejo" de ver excluídos tempos de atividade, cumpre ao INSS, na qualidade de órgão concretizador da cobertura previdenciária pelo regime geral, verificar seu histórico profissional-contributivo para avaliar a existência de direito previdenciário assegurado pelo Constituição e, em caso de cumprimento dos requisitos legais, agir positivamente para garanti-lo. 7. Da mesma sorte, não pode o Judiciário fechar os olhos ao pleito de cobertura previdenciária em razão de uma inadmissível renúncia a tempo de contribuição, decorrente de ignorância sobre direitos. Não é demais ressaltar que sequer a lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CF). Além do mais, os direitos previdenciários do "homem do campo" não surgiram somente com a CF/88, mas já se encontravam disciplinados na LC n.º 11/71, que estabelecia a obrigação do empregador rural de recolhimento ao FUNRURAL, destinado ao custeio dos benefícios previstos em seu artigo 2º, dentre eles, a "aposentadoria por velhice", razão pela qual é obrigação do Estado, seja administrativamente ou na via judicial, computar o período laborado como rurícola registrado em carteira. 8. A atividade jurisdicional há muito se pauta pelos princípios da mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, do que resulta o ônus do réu, no processo judicial, de se defender em relação aos fatos deduzidos e comprovados nos autos para o fim de obstar a concessão do pedido formulado pelo autor, independentemente da fundamentação jurídica que lhes fora conferida na inicial. 9. O regime de previdência tem caráter contributivo, razão pela qual a cobertura dos eventos elencados na Constituição deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, sendo que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (artigo 195, § 5º). Visando assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime estabeleceu a legislação ordinária o cumprimento de períodos de carência, para os quais é imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias, a fim de viabilizar a concessão de determinados benefícios, dentre eles a aposentadoria por idade. Assim, períodos não contributivos de atividade, ainda que possam ser computados como tempo de serviço, não são admitidos para fins de carência, como, por exemplo, o tempo de atividade rural não contributiva exercida anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91 (artigo 55, § 2º). 10. A legislação previdenciária não exclui do cômputo para carência o período de mourejo rurícola quando vertidas as devidas contribuições previdenciárias e, nessa toada, acresço a inconstitucionalidade de qualquer discrímem entre o trabalhador rural e urbano, na qualidade de empregados, no que tange à recusa da cobertura previdenciária na hipótese de não adimplemento pelo empregador da obrigação de verter ao regime as contribuições devidas por si próprio e por seus empregados, posto que, em ambos os casos, não se pode atribuir ao trabalhador empregado, seja ele rural ou urbano, o ônus pelo descumprimento daquela obrigação previdenciária. 11. No que tange à situação do empregado rural anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91, é importante ressaltar que o artigo 138 e parágrafo único do referido Diploma Legal garantiu o cômputo do tempo de contribuição dos segurados vinculados aos regimes previdenciários extintos, inclusive o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), instituído pela Lei Complementar n.º 11/71. 12. Desde a edição do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n.º 4.214/63), que criou o Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), ao empregado rural não foi atribuída a responsabilidade pelo custeio das prestações previdenciárias (artigo 158), embora lhe tivesse sido assegurada e a seus dependentes a cobertura securitária, situação essa mantida com a criação do Prorural (artigo 15). Assim, a fonte de custeio dos benefícios previdenciários devidos ao empregado rural era responsabilidade dos empregadores rurais, a quem cumpria verter as contribuições devidas, contribuições estas que não podem ser desconsideradas no âmbito da atual legislação previdenciária e compõem o tempo de carência daqueles trabalhadores rurais. 13. A matéria se encontra pacificada por força do julgamento do Recurso Especial autuado sob n.º 1.352.791/SP, representativo de controvérsia de natureza repetitiva, pela 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, fixando-se a tese de que "não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência". 14. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. 15. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.