AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HONOGÊNEOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. PESSOAS VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITOS PRESENTES. 1. Decisão agravada que deferiu parcialmente a medida liminar para o fim de suspender a validade das cláusulas contratuais que, inseridas em contratos de honorários advocatícios celebrados entre os réus, inclusive os ora agravantes, e seus clientes para patrocínio de ações previdenciárias perante a Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP e nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, por competência delegada, nas comarcas sob jurisdição daquela subseção, estabeleçam o direito ao recebimento de qualquer outra verba que não o percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico auferido, em especial o recebimento das três primeiras rendas decorrentes da ação proposta em face do INSS. 2. Os fatos que ensejaram o ajuizamento da ação civil pública relacionam-se a interesses individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC como sendo "os decorrentes de origem comum", já que seu objeto é divisível e possui origem comum de fato e de direito, consubstanciado em relações jurídicas da mesma natureza, a saber: diversas pessoas celebraram com advogados, entre eles o ora agravante, contratos de honorários advocatícios arbitrados, supostamente, de maneira excessiva. 3. Grande parte dos clientes do agravante são sujeitos presumidamente vulneráveis, já que abarcam, principalmente, idosos e pessoas com baixo nível de escolaridade e/ou sociocultural, o que torna ainda mais patente a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, que, na condição de legitimado extraordinário, é um dos aptos a propor a ação coletiva em tela. 4. A natureza dos interesses e direitos pleiteados, a qualidade especial e a dispersão dos sujeitos lesados, bem como a conveniência de se evitar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, revelavam a relevância social do direito discutido na causa em tela. 5. O fato do inquérito civil não ter sido instaurado contra os ora agravantes não obsta que seja proposta ação civil pública em face deles, pois aquele se trata de procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativa. 6. Os agravantes não apresentaram argumentos ou elementos hábeis a afastar o fumus boni iuris reconhecido na decisão agravada que concedeu a tutela provisória, consistente na verossimilhança da cobrança excessiva de honorários advocatícios em detrimento de segurados da Previdência Social. 7. A questão da legalidade ou não da cobrança de honorários advocatícios de 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico auferido, além das três primeiras rendas decorrentes da ação proposta em face do INSS, consubstancia no próprio objeto da ação civil pública, de modo que a não concessão da medida liminar, nos termos da decisão agravada, poderia resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo coletivo. 8. Os mandantes dos instrumentos de procuração aos agravantes são, em sua maioria, idosos ou menores, ou seja, pessoas presumidamente vulneráveis, cujas causas pelas quais contrataram os advogados possuem natureza eminentemente alimentar, tendo em vista que almejam a concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais. 9. Ainda que contratos privados sejam pautados pelo princípio da autonomia da vontade, não pode o Poder Público ignorar os fatos apurados no inquérito civil público no sentido de que advogados estão cobrando honorários advocatícios contratuais de maneira excessiva de clientes vulneráveis, devendo combater tais vícios através da propositura da ação civil pública. 10. Agravo de instrumento improvido.