AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, IX, CPC/1973. TEMPO DE SERVIÇO RURAL CONTADO EM DUPLICIDADE A PERÍODO COMUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL MANTIDA. RETIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Tempo de serviço contado em duplicidade, porquanto considerado período de trabalho rural abarcado por tempo de serviço exercido em outro local. Erro de fato verificado. 2. Com efeito, o eminente Relator da apelação, realmente, equivocou-se ao considerar em duplicidade o período de trabalho rural de 31.12.1979 a 01.08.1985 com o período trabalhado pelo requerido na empresa "Granja Eldorado" no interregno de 07.02.1979 a 01.08.1989, período este que abarca aquele primeiro, de modo que restaram somados indevidamente em favor do segurado 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 2 (dois) dias de tempo de serviço (fl. 129). 3. Dessa forma, correta a alegação da autarquia, devendo o período rural de 31.12.1979 a 01.08.1985 ser excluído da contagem de tempo de serviço, resultando, assim, pouco mais de 28 (vinte e oito) anos trabalhados, insuficientes ao deferimento da aposentadoria por tempo de serviço proporcional concedida ao requerido. 4. Contudo, deixou a autarquia de informar que após 15/12/1998 o segurado JOSÉ APARECIDO DE FREITAS continuou trabalhando na empresa "RAPIDO LUXO", de 16/12/1998 a 28/02/2007, e na empresa QUALITAT TRANSPORTES, de 01/09/2007 a 22/06/2012, resultando, assim, em mais de quarenta anos de tempo de serviço - conforme tabela de cálculo fl. 196 e CNIS de fls. 197/201 -, suficiente, pois, ao cumprimento do requisito temporal previsto na E.C nº 20/1998 - mais de trinta anos de serviço, para fins de aposentadoria proporcional -, norma de transição essa que lhe é aplicável, já que antes da sua entrada em vigência não completara o requerido o tempo necessário à aposentadoria proporcional - 30 anos de serviço -, previsto no artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 5. Retificação, porém, da data de início do benefício para 25.08.2013, momento em que o segurado completou 53 anos de idade, e, portanto, implementou todos os requisitos legais à obtenção da aposentadoria em questão. 6. Considerando que o réu implementou quarenta e um anos, um mês e dezoito dias de tempo de serviço - conforme tabela de cálculo de fl. 196 e CNIS de fls. 197/201 -, e na petição inicial da ação subjacente pleiteou aposentadoria por tempo de serviço integral (fls. 12/18), conclui-se que ele também faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, devendo ser-lhe oportunizado optar pelo melhor benefício, isto é, entre a aposentadoria proporcional e a integral concedidas. 7. A DIB deve ser fixada em 03.11.2005, data em que o ora requerido completou 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço/contribuição. 8. Ação rescisória procedente. Aposentadoria proporcional mantida, com retificação da data de início do benefício. 9. Concedida aposentadoria integral por tempo de serviço, deferindo-se ao requerido o direito de opção pelo melhor benefício.