PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTOR VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM AGÊNCIA DA CEF. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A sentença recorrida analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. II - Não há que se falar em nulidade de sentença, eis que esta contém todos os requisitos essenciais elencados no artigo 458 do Código de Processo Civil-73 III - Também há de ser afastada a alegação de conexão. O Superior Tribunal de Justiça, que detém a atribuição constitucional de uniformização da interpretação da lei, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/1988, ao interpretar o artigo 103 do Código de Processo Civil-73, assim se pronunciou: "A mera possibilidade de juízos divergentes sobre uma mesma questão jurídica não configura, por si só, conexão entre as demandas em que suscitada." IV - Rejeita-se, ainda, a questão relativa à inépcia da petição inicial. Nota-se que inexiste a ocorrência das hipóteses de inépcia previstas no artigo 295, § único, do Código de Processo Civil/73, vigente à época. Da análise dos fatos é possível, claramente, identificar os fundamentos jurídicos da demanda, não lhe faltando causa de pedir tampouco pedido juridicamente possível ou compatível. V - Não procede o argumento de suspensão do processo por causa prejudicial externa. Verifica-se, a partir de consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo que a ação penal instaurada em face de Jackson Alves da Silva transitou em julgado em 15/07/2015 (Apelação Criminal nº 0004368-52.2007.8.26.0052), tendo o réu sido absolvido, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. VI - Da análise dos autos, restou incontroverso que, aos 01/11/2007, o autor foi atingido por disparos de arma de fogo no interior da agência da requerida situada no bairro de Itaquera nesta Capital, razão pela qual é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo. VII - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a quitação geral e plena passada na transação extrajudicial se refere aos valores ali constantes, inexistindo impedimento para a propositura de ação judicial a fim de obter a reparação integral. VIII - De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto, a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IX - No caso dos autos, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), considerando que este montante atende aos anseios do autor ante a noticiada transação extrajudicial realizada com a empresa Suporte Serviços de Segurança Ltda., razão pela qual deve ser reduzido. X- Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ambos de acordo com o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. XI - Merece parcial reforma a r. sentença quanto à fixação dos danos materiais, para fixar a referida indenização em R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais), na medida em que entre a data dos fatos narrados nestes autos (01/11/2007) até a data de início de concessão do benefício previdenciário de fls. 11 (18/01/2008), transcorreram 78 dias, e considerando, ainda, que o autor afirmou que, à época do acidente, trabalhava como auxiliar de telhista com ganhos diários de R$ 40,00 (quarenta reais). Sobre referida quantia incidirá correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. XII - Apelação parcialmente provida.