DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS, DROGAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL - ANVISA -- RESOLUÇÃO Nº 27/07 - INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SNGPC) - PODER REGULAMENTAR - COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99 - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), criado pela Resolução nº 27/2007 da ANVISA, objetiva fiscalizar e acompanhar a circulação de drogas e medicamentos controlados, por meio da transmissão eletrônica de dados via internet. Cuida-se de sistema informatizado que pretendeu a implantação gradativa em módulos específicos. 2. A Lei nº 6.360/76 estabeleceu a sujeição dos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos à normatização da vigilância sanitária, bem como a necessidade de autorização pelo Ministério da Saúde e de licença fornecida pelo órgão sanitário. 3. Por sua vez, a Lei nº 5.991/73 ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, previu que a fiscalização das condições de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos seria exercida por empresas licenciadas ou pelos próprios órgãos estatais competentes. 4. A Lei 9.782/99 (arts. 6º e 7º) instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com a finalidade institucional de promover a proteção da saúde pública por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, atribuindo-lhe competência inclusive para a edição de normas atinentes à sua área de atuação, tendentes à execução das políticas propostas, bem como para exercer a fiscalização e aplicar penalidades. 5. Não se entrevê qualquer ilegalidade na Resolução nº 27/2007, ao estabelecer o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), eis que editada pela ANVISA no exercício do poder regulamentar conferido às agências reguladoras visando a proteção da saúde da população (arts. 6º e 7º da Lei nº 9.782/99). 6. Apelação desprovida.