AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A parte autora não é portadora de deficiência (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93). II- No tocante ao requisito etário e à alegação de que a "Parte Autora, atualmente tem 62 anos de idade, e o artigo 1º do estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, define a pessoa IDOSA sendo aquela que tem idade igual ou superior a 60 ANOS, assim, a agravante se enquadra perfeitamente na definição legal de IDOSO, trazida pelo estatuto do Idoso, FAZENDO JUS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA AO deficiente" (fls. 192), observa-se que a idade de 70 (setenta) anos, prevista no caput do art. 20, da Lei nº 8.742/93, foi reduzida para 67 (sessenta e sete), conforme a Lei nº 9.720/98 e, posteriormente, para 65 (sessenta e cinco), nos termos do art. 34 da Lei nº 10.741/2003. III- In casu, a alegada incapacidade da parte autora - com 60 anos, à época do ajuizamento da ação - não ficou caracterizada no presente feito, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora apresenta hipertensão arterial e diabetes mellitus, asseverando em sua conclusão que as patologias "no estágio em que se encontram, não incapacitam a autora para o trabalho e para vida independente. As moléstias constatadas não caracterizam a autora como 'deficiente', nos termos do artigo 20 da lei 8742/93. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida" (fls. 95). IV- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei nº 8.742/93, não há de ser o mesmo concedido. V- Agravo improvido.