APELAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA. CORRESPONDÊNCIAS. ASSALTO À MÃO ARMADA. COMPROVADO. VALOR DA CARGA NÃO DECLARADO À TRASPORTADORA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CALCULADA SOBRE O VALOR DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO VALOR DA CARGA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o desconto pretendido pela ECT, em face do assalto ao caminhão da TRANSTEL, é regular diante do que consta do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Carga, firmado entre ambas. 2. Em situações similares, nas quais a ECT é acionada para indenizar seus clientes nas hipóteses de extravio de correspondência, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que, deve ser ressarcido o valor declarado ou, na falta de tal declaração, o valor do seguro contratado. 3. De igual modo e até por uma questão de simetria, na hipótese dos autos, se a transportadora tivesse o conhecimento do valor da mercadoria que transportava, poderia ter contratado seguro com o objetivo de garantir o ressarcimento, na ocorrência de algum infortúnio, como foi o caso. 4. O fato da ECT declarar perante a Transportadora o valor da carga, não viola o princípio constitucional do sigilo da correspondência, que diz respeito ao seu conteúdo, em si, assim como ocorre quando o remetente declara o valor do conteúdo da correspondência à ECT, para fins de cálculo do prêmio do seguro a ser por ele suportado. 5. No que se refere às prerrogativas do contrato administrativo, o caput do art. 54 da Lei nº 8.666, de 1993, que regula a edição de contratos no âmbito da Administração Pública Federal, não exclui a aplicação suplementar dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, o que torna legitimas as considerações feitas na r. sentença, que fundamentaram a decisão. 6. Nega-se provimento à apelação da ECT, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Julga-se prejudicados os agravos retidos, em apenso, de nºs 2003.03.00.071037-3 e 2003.03.00.073257-5.