PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - A embargante se insurgiu no apelo contra a aplicação no título executivo judicial da regra da proporcionalidade na aferição do quantum da verba honorária a ser pago por cada litisconsorte, de modo que não poderia esta corte se manifestar sobre a aplicação dos critérios do artigo 20 do Código de Processo Civil, nem sobre a existência de eventual sucumbência recíproca (CPC/73, art. 21). Assim, não há que se falar em violação aos artigos 20 e 21 do Diploma Processual Civil. Pretende a embargante a reforma do julgado, a fim de afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatício. Entretanto, o efeito modificativo almejado não encontra respaldo na jurisprudência, salvo se presente algum dos vícios do artigo 535 do Estatuto Processual Civil de 1973 (atual artigo 1.022 do Diploma Processual Civil de 2015). - À vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Aclaratórios rejeitados.